A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao parecer do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê 15 minutos de tolerância sem cobrança nos estacionamentos rotativos pagos em vias públicas.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que o período gratuito seja informado de forma clara aos motoristas. As prefeituras deverão indicar o tempo de tolerância tanto nas placas instaladas nas áreas de estacionamento quanto nos aplicativos utilizados para o pagamento e controle das vagas.
De acordo com o texto, a implantação, manutenção e operação dos estacionamentos rotativos continuam sob responsabilidade dos municípios. À União caberá a regulamentação da regra.
O texto deve seguir para o Senado, desde que não seja apresentado recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário da Câmara.
Com informações do colunista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”.
