Medida solicita ao Governo do Estado o envio de projeto de lei que cria adicional vinculado ao desempenho e ao aperfeiçoamento acadêmico-funcional. A Assembleia Legislativa
O adicional remunerava atividades comuns ao cargo público como responsabilidade, iniciativa e cooperação sem exigir desempenho excepcional ou condições especiais de trabalho. O Ministério Público
