A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo obteve decisão para que a prefeitura de Belford Roxo adote medidas imediatas para regularizar o Abrigo Municipal Lar da Esperança, que atende crianças e adolescentes. De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), atualmente a unidade recebe, de forma indiscriminada, crianças e adolescentes em uma mesma estrutura física e organizacional, sem qualquer adequação às especificidades de desenvolvimento de cada faixa etária. Tal prática, segundo a promotoria, é incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância, que reconhece do nascimento até os seis anos de idade como período de formação crítica para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo, exigindo, por isso, condições de acolhimento próprias e distintas das que são oferecidas pelo abrigo.
Na ação civil pública, o MPRJ destaca que episódios ocorridos no abrigo colocam em risco tanto os bebês como os adolescentes. Foi pedido, ainda, indenização por danos morais coletivos. Atendendo ao MPRJ, a Justiça determinou que deverá ser criada uma área de berçário isolada, com controle de acesso, mantendo uma equipe exclusiva de cuidadores para os bebês com supervisão contínua, inclusive durante a noite. A decisão também estabelece a proporção mínima de um cuidador e um auxiliar para cada seis crianças ou adolescentes, considerando a existência das que tem deficiência e demandas específicas, além da presença regular da equipe técnica.
O município de Belford Roxo deverá garantir ainda alimentação suficiente e adequada, melhoria das condições de higiene e o fornecimento de materiais básicos, como camas, berços, colchões, roupas de cama, armários e mesas de estudo.
Em agosto, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública apontando diversos problemas nas condições de atendimento da unidade. Uma vistoria realizada pelo GATE em abril deste ano no Abrigo Municipal Lar da Esperança encontrou 21 crianças e adolescentes no local, embora a estrutura e o número de funcionários fossem considerados suficientes para atender cerca de 12 pessoas. Nos dormitórios, as camas e os colchões não eram suficientes para todos os acolhidos, o que levava crianças a dormir no chão ou dividir camas. A fiscalização também encontrou problemas na cozinha, como quantidade insuficiente de comida e armazenamento inadequado de alimentos.
Em caso de descumprimento, a multa estabelecida fica entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.
