O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17).
O plano foi entregue pelo governo fluminense ao Supremo em dezembro de 2025 e prevê uma estratégia para recuperar áreas sob domínio de organizações criminosas. A proposta combina ações de segurança pública com medidas de urbanização, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de emprego e renda.
Antes de decidir se homologa ou não o documento, Moraes determinou que a PGR faça uma análise mais detalhada. Segundo o ministro, a proposta apresentada pelo Estado e os questionamentos feitos pelas partes envolvidas no processo indicam a necessidade de verificar se as medidas estão de acordo com os parâmetros definidos pelo STF na ADPF das Favelas.
Com o despacho, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República. Depois da manifestação, o Supremo deverá avaliar os próximos passos.
Plano prevê retomada de territórios
O projeto-piloto foi elaborado para Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio. De acordo com o governo estadual, a região reúne aproximadamente 85 mil moradores e a iniciativa poderá alcançar até 1,2 milhão de pessoas caso seja ampliada para outros territórios.
A estratégia prevê que cada comunidade tenha um plano tático próprio, levando em consideração as características e necessidades locais.
Entre as áreas que aparecem como possíveis candidatas à expansão do projeto estão Fazenda Coqueiro, em Senador Camará; Nova Cidade; Parque União, na Maré; Vila Vintém; Nova Holanda; e Vila Rica de Irajá.
A proposta estabelece cinco eixos de atuação.
Segurança será primeiro eixo
O primeiro eixo trata de Segurança Pública e Justiça. A intenção é retirar a presença armada de organizações criminosas e estabelecer uma atuação permanente do poder público.
O governo prevê operações integradas envolvendo forças estaduais e federais e, caso necessário, as Forças Armadas. Também estão previstas Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs) com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e utilização de tecnologias de monitoramento.
O projeto ainda prevê Justiça Itinerante, com participação da Defensoria Pública, Ministério Público e Juizados, além de ações contra o tráfico de armas e a lavagem de dinheiro, com apoio de órgãos como Receita Federal e Coaf.
Saúde, educação e combate ao aliciamento
O segundo eixo é voltado ao Desenvolvimento Social. Entre as medidas estão mutirões de saúde, educação, assistência social e cidadania.
O plano também prevê a requalificação de escolas públicas, ampliação do ensino em tempo integral e atividades extracurriculares. Outra proposta é a criação dos Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), com cursos técnicos, orientação profissional e inclusão digital.
O governo também pretende criar programas de apoio às famílias e ações de prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos.
Obras e regularização fundiária
No eixo de Urbanismo e Infraestrutura, o governo propõe obras de saneamento, iluminação e moradia, além de medidas para integrar as comunidades à cidade formal.
A proposta inclui ainda regularização fundiária, assistência técnica para moradores e entrega de títulos de propriedade. Também estão previstas iniciativas de conectividade pública, como Wi-Fi gratuito em espaços coletivos, e melhorias na mobilidade urbana.
Incentivo ao emprego e empreendedorismo
O quarto eixo trata do Desenvolvimento Econômico. A ideia é estimular a geração de renda dentro dos próprios territórios.
Entre as propostas estão as chamadas Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), com benefícios fiscais e acesso a microcrédito. O plano também prevê apoio a cooperativas e polos produtivos, parcerias com empresas para contratação de moradores e estímulo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
Gabinetes vão acompanhar ações
O quinto eixo estabelece mecanismos de Governança e Sustentabilidade. A proposta prevê a criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), reunindo representantes dos governos federal, estadual e municipais.
Também estão previstos comitês locais, metas, cronogramas, conselhos populares e uma plataforma digital para divulgar indicadores e acompanhar os resultados.
No fim de julho, o Governo do Rio publicou um decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do projeto.
Apesar da estrutura já criada pelo Estado, a implementação do plano permanece condicionada à análise do Supremo.
Moradores serão consultados
O governo também preparou uma pesquisa para ouvir os moradores dos territórios que poderão receber o projeto. Uma das perguntas apresentadas é direta: “O que você precisa?”
A proposta é identificar as principais demandas da população e incorporá-las ao planejamento das ações.
Segundo Victor dos Santos, que participa da gestão do projeto, a comunidade deverá ter participação ativa no processo. A avaliação do governo é que a intervenção policial deve servir como instrumento para permitir que outros serviços públicos cheguem aos territórios.
A decisão de Moraes, entretanto, deixa claro que o plano ainda será submetido a uma análise mais aprofundada antes de qualquer aval definitivo do STF.