TJ-RJ considera inconstitucional a extensão da proteção a cônjuges e filhos e mantém benefício restrito aos ex-governadores, com equipe de segurança prevista em lei
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que a segurança oferecida pelo estado a ex-governadores não poderá mais ser estendida a cônjuges e filhos. A determinação também impede que o serviço seja renovado por tempo indeterminado e tem efeito imediato.
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do tribunal durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que contestou as regras para a concessão do benefício.
Os desembargadores consideraram inconstitucionais dois dispositivos de um decreto estadual assinado em fevereiro de 2026 pelo então governador Cláudio Castro (PL). Segundo o entendimento do TJ-RJ, a extensão da proteção aos familiares e a possibilidade de prorrogação sem prazo definido não tinham previsão na legislação estadual. Além disso, as medidas representavam despesas públicas sem autorização legal e contrariavam a Constituição fluminense.
Com a decisão, a segurança dos ex-governadores continua prevendo quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais. Também foi mantida a prerrogativa de o próprio ex-chefe do Executivo indicar os agentes, assessores e motoristas que integrarão sua equipe, uma vez que essa possibilidade já está prevista em lei.
O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos Neto, destacou que a proteção a ex-governadores não constitui um direito automático ou vitalício. De acordo com o entendimento apresentado, a concessão e a manutenção do serviço devem considerar o interesse público e uma avaliação técnica dos riscos envolvidos.








