O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) marcou para 16 de novembro, em sessão virtual, o julgamento de um recurso de reconsideração apresentado pelas servidoras Ana Beatriz Elizeu Nunes e Elaine Andrade Nunes da Silva. É mais um capítulo do processo que apura irregularidades na execução do contrato de publicidade nº 069/2015, firmado pela Prefeitura de Maricá com a agência Aretê Propaganda Ltda.
A inclusão do processo na pauta especial nº 137/2026 foi publicada no Diário Oficial do tribunal. A relatoria é do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
Entenda o caso
As duas servidoras eram fiscais do contrato e foram responsabilizadas por irregularidades na liquidação de despesas. Entre os problemas apontados pelo TCE-RJ estão pagamentos sem documentação comprobatória da execução dos serviços, honorários acima do percentual previsto no contrato e despesas adicionais com intermediação de mídia, embora esse serviço já estivesse incluído nos custos da agência.
Em 26 de janeiro de 2026, o plenário do tribunal julgou irregulares as contas das duas servidoras e determinou:
Devolução solidária
Ressarcimento de 335.720,43 UFIR-RJ aos cofres municipais, equivalente a aproximadamente R$ 1,66 milhão pela cotação de 2026.
Multa individual
Aplicação de penalidade de 1% do débito para cada fiscal, correspondente a 3.357,20 UFIR-RJ, ou aproximadamente R$ 16,65 mil para cada uma.
Embargos já foram rejeitados
Em 6 de julho de 2026, o plenário do TCE-RJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelas duas servidoras.
Na ocasião, elas alegaram, entre outros argumentos, que os serviços haviam sido efetivamente prestados e que a devolução dos valores representaria enriquecimento sem causa da prefeitura. Também questionaram a responsabilização solidária, uma vez que a agência contratada havia sido beneficiada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento.
A relatora dos embargos, conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, entendeu que os recursos buscavam rediscutir o mérito da condenação, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior.
Agora, com a inclusão do recurso de reconsideração na pauta especial, os conselheiros voltarão a analisar a condenação. O julgamento poderá manter ou modificar a decisão que determinou o ressarcimento milionário e a aplicação das multas às duas fiscais.
COM FÁBIO MARTINS
Com informações do portal Tempo Real
