A proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, continuará em vigor após o Congresso prorrogar por mais 60 dias a medida provisória que suspendeu a atividade em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas. Como ainda não foi votada pela Câmara e pelo Senado, sua manutenção depende da análise das duas Casas.
O prazo final informado para a votação é 5 de março de 2027. Se a tramitação não for concluída antes do recesso parlamentar, a decisão ficará para os deputados e senadores que assumem os mandatos em fevereiro.
Prorrogação mantém as regras em vigor
O ato publicado nesta quarta-feira não estabelece novas restrições nem modifica o conteúdo da medida. Sua finalidade é estender a vigência da proibição enquanto o Congresso não conclui a votação.
Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação e prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar.
Editada em 25 de setembro, a MP das bets poderá, assim, permanecer em vigor até março do próximo ano. Sem aprovação dentro do prazo, perderá a validade, encerrando os efeitos da proibição estabelecida por ela.
Novo Congresso muda cenário da negociação
A possibilidade de transferir a votação para 2027 acrescenta um desafio político ao governo Lula. O Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita, com ampliação da presença do PL nas duas Casas.
O partido terá a maior bancada da Câmara, com 121 deputados, e do Senado, com 28 dos 81 senadores. Esse cenário tende a exigir maior articulação do Executivo com legendas de centro e de direita para formar maioria.
A nova composição, porém, não define antecipadamente o resultado da votação sobre as bets. A aprovação dependerá das posições dos parlamentares e das negociações em torno da proposta.
Governo defende votação ainda neste ano
Após as eleições, integrantes da base governista passaram a defender a antecipação de propostas de interesse do Executivo. Segundo relatos de parlamentares à GloboNews, a avaliação é que parte dessas matérias poderá enfrentar mais resistência na próxima legislatura.
A PEC da Segurança Pública estava entre as prioridades dessa estratégia. A proposta foi aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e encaminhada para promulgação.
No caso das apostas, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência já havia informado, em setembro, que buscaria um entendimento com os líderes da base para concluir a análise ainda em 2026.
“O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria na ocasião.
