O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança será votada nesta quarta-feira diretamente no plenário da Casa. A decisão foi tomada após acordo com líderes partidários e com o relator, Mendonça Filho (União-PE).
Para viabilizar a análise, Motta informou que o trecho que previa a convocação de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será retirado do texto principal e discutido separadamente, em outra proposta.
Referendo ficará fora da PEC
“Acertamos com o relator que o ponto inerente à discussão sobre o referendo da redução da maioridade penal será tratado em uma matéria à parte”, afirmou Hugo Motta. Segundo ele, não seria adequado incluir um tema tão sensível em uma pauta estrutural como a segurança pública.
A redução da maioridade penal se tornou o principal foco de divergência entre parlamentares da oposição e da base governista. Partidos de esquerda resistiam à inclusão do tema, por manterem posição histórica contrária à mudança.
Inicialmente contrário à retirada, Mendonça Filho afirmou que atendeu ao apelo do presidente da Câmara para evitar que o debate sobre a maioridade contaminasse a discussão da PEC. “Assim, a gente não compromete o debate geral”, declarou, acrescentando que as sugestões do governo foram, em grande parte, incorporadas ao relatório.
Nova comissão para debater maioridade
O tema da redução da maioridade penal deverá ser discutido em outro texto, com a criação de uma nova comissão especial. O colegiado será presidido por Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que já comanda a comissão da PEC da Segurança, e terá Mendonça Filho como relator.
O impasse provocou o cancelamento da sessão da comissão especial que analisaria a proposta na manhã desta quarta-feira. Sem consenso, líderes decidiram levar o texto diretamente ao plenário para agilizar a tramitação.
A expectativa é que os dois turnos de votação exigidos para aprovação de uma PEC sejam realizados ainda nesta quarta-feira. Caso aprovada, a matéria seguirá para análise do Senado.
Financiamento e autonomia dos estados
No relatório, Mendonça Filho incluiu a possibilidade de financiar a segurança pública com recursos provenientes da tributação das apostas esportivas (bets) e de receitas do pré-sal. A meta é elevar para cerca de R$ 6 bilhões os investimentos por meio dos fundos de segurança pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O relator também destacou a preservação da autonomia dos estados. “Ao invés de termos uma coordenação centralizada em Brasília, impondo soluções para estados e municípios, queremos integração e cooperação”, afirmou, ressaltando que a proposta busca fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.