O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (Projeto de Lei 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu modificações do Parlamento, que aprovou integralmente ou parcialmente 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados. Do total, 203 emendas foram aprovadas (41,51%), 161 rejeitadas (32,93%), sete consideradas prejudicadas (1,43%) e 118 acolhidas por meio de subemendas (24,13%). A matéria seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
O texto prevê um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas projetadas em cerca de R$ 133 bilhões. Além disso, o texto antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.
Emendas incluídas no texto
Uma das emendas da Comissão de Orçamento determina que o Estado deverá acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com demonstrativo sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento do Estado, especialmente relacionados à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que foi assinado no último dia 22/06.
“Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o Governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele”, destaca o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP).
Com a adesão ao Propag, a dívida do Estado do Rio com a União cairá de R$ 9 bilhões para R$ 3 bilhões ainda este ano, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Atualmente, o Governo do Rio envia cerca de R$ 436 milhões mensais ao Governo Federal e, com a adesão ao programa, passará a pagar em torno de R$ 120 milhões.
O deputado Rodrigo Amorim (PL) teve uma das emendas acatadas na matéria. O texto aborda sobre a possibilidade de a Alerj não necessitar de um parecer do Executivo para realizar estudos de impacto. “O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, argumenta Amorim.
Outra emenda destacada é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que prioriza a recomposição salarial e a realização de concurso público para as áreas da saúde, educação, cultura e para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de suprir carências de pessoal, fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população fluminense”, frisa Luiz Paulo.
Pontos centrais do projeto
Entre os pontos centrais da proposta enviada pelo Executivo está a exigência de equilíbrio entre receitas e despesas, com mecanismos de ajuste em caso de frustração de arrecadação. No campo dos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência estadual de fomento, priorizando micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar. A LDO também define regras para execução de emendas parlamentares impositivas.
O projeto também prevê, por exemplo, a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, como o Tribunal de Justiça (TJ-RJ), o Ministério Público Estadual (MP-RJ) e a Defensoria Pública (DP-RJ), caso as metas fiscais não sejam atingidas.
Despesas e renegociação da dívida
No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam cerca de 61,7% de toda a despesa estadual, sendo classificados como de elevada rigidez orçamentária. O valor chega à ordem de R$ 75 bilhões. Segundo a proposta, o Executivo seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve a porcentagem limite para o gasto com pessoal.
Arrecadação
De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter a trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é de que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Já para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.
Em 2026, o Estado do Rio adotou medidas para reforçar a arrecadação tributária, com destaque para a homologação da Lei Complementar 225/25, que criou o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), e da Lei 11.071/2025, que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – ambas aprovadas pela Alerj.
O Executivo ainda destacou que, para mitigar os efeitos negativos em relação ao orçamento, foi aprovada ainda pela Alerj a Lei Estadual 10.253/23, que elevou de 18% para 20% a alíquota modal do ICMS a partir de 2024, somando-se ainda 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
