O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que determine ao governo do Rio de Janeiro a entrega integral dos laudos periciais relacionados às mortes ocorridas durante a Megaoperação Contenção, realizada em outubro de 2025 na Zona Norte da capital fluminense, que deixou 121 mortos.
O pedido foi apresentado no âmbito da chamada ADPF das Favelas e reforça uma demanda da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal no estado. Segundo o órgão, há dificuldades no acesso a documentos essenciais para esclarecer as circunstâncias das mortes registradas durante a ação policial.
Na manifestação encaminhada ao STF, Gonet destaca a necessidade de acesso completo à documentação produzida no contexto da operação, especialmente os laudos necroscópicos elaborados pelo Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro, com garantia de preservação da cadeia de custódia.
Restrição de acesso e questionamentos
O Ministério Público Federal afirma que familiares das vítimas, a Defensoria Pública e representantes de movimentos sociais não tiveram acesso aos exames periciais nem puderam acompanhar sua realização.
Em documento anexado ao processo, o procurador Julio José Araujo Junior apontou falhas nesse procedimento. “Conforme relatado, a Defensoria Pública e movimentos sociais que representam as vítimas foram impedidos de acompanhar os exames periciais e de, posteriormente, acessar os laudos emitidos pelo IML. Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direitos”.
A ausência de transparência é considerada, pelo MPF, um obstáculo à apuração independente dos fatos.
Operação deixou mais de 120 mortos
A Megaoperação Contenção ocorreu em 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, e resultou, segundo dados citados no processo, na morte de 121 pessoas, dentre as quais cinco eram policiais.
Diante da magnitude da ação, o acesso aos laudos periciais é considerado central para avaliar a legalidade da atuação das forças de segurança.
Os exames necroscópicos devem indicar detalhes como a trajetória dos disparos, a distância dos tiros, a localização das lesões, além de registros fotográficos e identificação de projéteis.
Para o MPF, essas informações são indispensáveis para verificar se houve uso proporcional da força ou eventuais execuções.
Suspeitas sobre as circunstâncias das mortes
Relatos reunidos pela Procuradoria indicam possíveis irregularidades na condução da operação. Um dos depoimentos menciona que um homem teria sido executado mesmo após estar ferido. Há também referências a corpos encontrados com tiros na cabeça, o que levanta dúvidas sobre a dinâmica dos confrontos.
Esses elementos reforçam a necessidade de análise detalhada das perícias, segundo o órgão.
Falhas apontadas em relatório internacional
O caso também foi objeto de análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que identificou falhas na preservação das cenas e na produção das provas periciais.
Entre os problemas apontados estão a falta de isolamento adequado das áreas, movimentação de corpos e possível comprometimento de evidências.
De acordo com o MPF, o Instituto Médico-Legal respondeu aos questionamentos de forma genérica, sem apresentar detalhes técnicos nem disponibilizar os laudos solicitados.
Decisões do STF e normas internacionais
O pedido apresentado ao STF sustenta que a ausência de acesso aos laudos descumpre determinações da própria Corte no âmbito da ADPF das Favelas, que estabelece diretrizes para a atuação policial em comunidades e exige transparência em casos de mortes decorrentes de operações.
Também são citadas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que asseguram o direito das famílias das vítimas de participar das investigações e acessar informações sobre os fatos.
Para o Ministério Público Federal, a liberação integral dos documentos é fundamental para garantir a produção de provas independentes e permitir a responsabilização adequada, caso sejam constatadas irregularidades.
A análise do pedido pelo Supremo deve definir os próximos passos na apuração das mortes registradas na megaoperação.
