Embora já exista desde 2023 lei aprovada pelo Senado Federal que criou o O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular em 5 de maio, o vereador Márcio Fonseca, do PRD, propos e a Câmara de Nova Iguaçu aprovou,em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (27), um texto que “reconhece os direitos fundamentais da pessoa portadora da visão monocular, que tem a capacidade de enxergar apenas com um dos olhos, devido à perda total ou significativa da visão no outro olho.
Marcio Fonseca, no projeto, instituiu a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a deficiência monocular’, a ser comemorada na semana do dia 5 de maio. “Queremos combater preconceitos, onde o respeito seja sempre garantido a todos”, afirmou. O projeto segue agora para a sanção do Executivo.
Senado Federal já tem lei aprovada sobre visão monocular
O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular será celebrado anualmente em 5 de maio. A Lei 14.622, de 2023, que institui a medida, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (17). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 940/2021, aprovado em decisão final pela Comissão de Educação do Senado.
O dia 5 de maio foi escolhido por ter ocorrido nessa data, em 2009, a publicação da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu às pessoas com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Segundo a autora da proposição que resultou na nova lei, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (em ambos os olhos). Para a parlamentar, a norma ajudará a evitar a discriminação e permitirá a participação dos monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania.
A relatora do projeto na CE foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS).
Fonte: Agência Senado
Visão monocular: o que é, causas e direitos
No Brasil, temos algumas leis e decretos que visam a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. Entre elas, a Lei 14.126/21, que considera a visão monocular como deficiência e beneficia seus portadores.
Quais são as causas e os direitos da visão monocular
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), visão monocular é quando uma pessoa enxerga normalmente com um olho, mas tem apenas 20% ou menos da visão no outro. Isso acaba afetando o campo de visão e limita atividades diárias como trabalho, estudo e hobbies.
O que causa a visão monocular
Entre as atividades diárias, uma pessoa portadora de visão monocular tem dificuldades no ato de subir ou descer escadas, atravessar a rua, dirigir, entre outras. Afinal, ambos os olhos trabalham juntos na visão, inclusive cobrindo o ponto cego um do outro.
Quando apenas um olho funciona bem, o indivíduo tem a percepção de profundidade, distância e espaço reduzidas, além da coordenação motora e a visão periférica também comprometidas.
Na oftalmologia, existem causas variadas para essa condição. São algumas delas:
- Anomalias congênitas;
- Trauma ocular;
- Toxoplasmose ocular;
- Glaucoma;
- Tumores oculares;
- Doenças na retina, como o descolamento de retina.
- Doenças na córnea, como o ceratocone.
Tratamento e cura
A visão monocular não têm cura, mas a capacidade de enxergar melhor com o outro olho pode ser desenvolvida pelo portador. Aliás, o acompanhamento oftalmológico é essencial para preservar a boa saúde do olho saudável.
Especialistas indicam o checkup oftalmológico anual a todas as pessoas, mas reforçam quando se trata de visão monocular, já que um dos olhos já se encontra comprometido.
Direitos
A Lei 14.126/21 foi sancionada em 2021, então a visão monocular é agora prevista pela constituição como deficiência visual. Portanto, portadores dessa condição têm os mesmos direitos de pessoas com deficiência.
Direitos como o direito à educação, por exemplo, com programas de cotas podem ser usufruídos pela pessoa com essa condição. Direito à saúde pública especializada e direito à acessibilidade também são previstos na lei.
Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego já considera essa condição como uma severa restrição à diversas atividades laborais.
