A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral por improbidade administrativa em um processo relacionado às obras do PAC das Favelas. A decisão também atinge ex-secretários estaduais, dirigentes públicos e empreiteiras acusados de participação em um esquema de fraude em licitações, cartel, pagamento de propinas e superfaturamento de contratos públicos.
O julgamento anulou uma sentença anterior da Justiça Federal de primeira instância, que havia considerado improcedentes os pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF). Com a nova decisão, o colegiado reconheceu a existência de irregularidades na condução das obras executadas no estado do Rio de Janeiro.
Segundo o MPF, o esquema teria sido estruturado ainda em 2007, com divisão prévia de lotes entre empresas, direcionamento de editais e contratos executados com sobrepreço, causando prejuízo milionário aos cofres públicos estaduais.
Decisão prevê ressarcimento milionário
O Ministério Público Federal pediu o ressarcimento de aproximadamente R$ 242 milhões aos cofres públicos, valor correspondente aos danos provocados pelas supostas fraudes nas obras do PAC das Favelas. Além disso, o órgão também solicitou aplicação de multas civis e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as penalidades determinadas pelo TRF-2 está a suspensão dos direitos políticos de Sérgio Cabral por 14 anos. O tribunal também manteve outras punições relacionadas à proibição de contratação com o poder público.
O pedido de indenização por danos morais coletivos, no entanto, foi rejeitado pelos desembargadores.
Relator votou por condenação parcial
O relator do processo, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, votou pelo provimento parcial da apelação apresentada pelo Ministério Público Federal e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.
Ao todo, 21 pessoas respondem à ação de improbidade administrativa. De acordo com a acusação, os envolvidos integravam uma organização voltada ao favorecimento de empreiteiras em contratos públicos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas comunidades do Rio.
A decisão do TRF-2 representa mais um desdobramento judicial envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral, que já acumula condenações em investigações relacionadas à corrupção e desvios de recursos públicos durante sua gestão no estado.
Defesa de Cabral afirma que vai recorrer
A advogada Patrícia Proetti, responsável pela defesa do ex-governador, criticou a decisão do tribunal e afirmou que a condenação apresenta inconsistências.
Segundo a defesa, a decisão contém irregularidades e será contestada nas instâncias superiores. A advogada declarou que irá recorrer da condenação imposta pelo TRF-2.
O caso segue em tramitação e ainda pode ser alvo de novos recursos judiciais.