O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, suspender dois artigos do decreto editado pelo ex-governador Cláudio Castro que ampliavam o alcance da segurança institucional paga pelo estado.
Com a decisão, os agentes e veículos destinados à proteção do ex-chefe do Executivo estadual não poderão mais ser utilizados por familiares, como esposa e filhos. O colegiado também derrubou a possibilidade de prorrogação excepcional do benefício além do período inicialmente previsto.
Segundo o g1, Castro conta atualmente com uma estrutura formada por 44 policiais, quatro carros blindados e um veículo de apoio. O custo mensal da operação de segurança é estimado em cerca de R$ 900 mil.
Questionamento sobre gastos públicos
A ação que resultou na suspensão dos artigos foi apresentada pela deputada estadual Renata Souza, do PSOL. A parlamentar contestou os dispositivos do decreto 50.144/2026 que autorizavam, em situações excepcionais, a extensão da segurança institucional a cônjuges e filhos do ex-governador.
Outro ponto questionado permitia que a proteção continuasse após o prazo previsto originalmente, desde que houvesse um pedido fundamentado. Para os desembargadores, a medida poderia gerar novas despesas sem respaldo legal adequado.
O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, teve o voto acompanhado integralmente pelos demais integrantes do Órgão Especial, formado pelos magistrados mais antigos da Corte fluminense.
Defesa não comentou decisão
Procurado pelo g1, Cláudio Castro informou, por meio de sua assessoria, que não comentaria a decisão judicial. O entendimento do tribunal confirma uma liminar obtida anteriormente em primeira instância pela deputada autora da ação.
A decisão reforça o debate sobre os limites do uso da estrutura pública por autoridades após deixarem o cargo, especialmente em um momento de pressão por redução de despesas e maior controle sobre gastos do estado.