O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de uma licitação da Secretaria estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), cujo valor estimado ultrapassa os R$ 425 milhões. A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, em resposta à representação apresentada pela Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania (SUB-Infraestrutura), com base em instrução da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público (CAD-Obras).
A licitação, prevista para ocorrer no dia 6 de junho de 2025, tinha como objetivo a contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva, além de modernizações em conjuntos habitacionais populares. No entanto, o edital apresentou uma série de falhas graves. Entre elas, a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), inconsistências no projeto básico e na planilha orçamentária, exigências técnicas indevidas para habilitação e divergências sobre a possibilidade de subcontratação.
De acordo com o relator, as impropriedades identificadas podem comprometer a lisura da concorrência e causar prejuízos ao erário, restringindo a competitividade e inviabilizando propostas mais vantajosas à administração pública. A decisão determina que o secretário, Bruno Dauaire, suspenda o certame e se manifeste, no prazo de 15 dias sobre as irregularidades apontadas, apresentando as informações e documentos necessários à regularização do processo.
Com informações do portal Tempo Real
