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Justiça concede liminar e suspende os efeitos da lei que permite o uso dos royalties para o pagamento das dívidas do estado com a União

Ao menos por enquanto, os royalties de petróleo continuam destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas do governo do estado. O desembargador Milton Fernandes de

Alerj: comissão aprova constitucionalidade de proposta que prevê uso de royalties do Rioprevidência para pagar dívidas com a União

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (17), a constitucionalidade de mais um projeto do poder

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