#PEC das Praias

Senado volta a discutir ‘PEC das Praias’ na próxima quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai debater na próxima quarta-feira (04/12) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das

Se for aprovada, PEC das Praias vai obrigar prefeituras a indenizar particulares

Se for aprovada pelo Congresso, a PEC das Praias pode criar um problema adicional para centenas de prefeituras no litoral do Brasil: a obrigação de

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