O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (12/11) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A medida, em tramitação há cinco anos, tem gerado impactos na segurança pública do Estado do Rio desde 2020. Entre as determinações já implementadas estão o uso de câmeras corporais por policiais, aviso prévio de operações ao Ministério Público do Rio e a autoridades de Saúde e Educação, visando proteger a população e reduzir os riscos de tiroteios próximos a escolas e postos de saúde. As informações são do O Globo.
Segundo informações de ministros e auxiliares, há uma tendência no STF de manter as decisões estabelecidas até agora. Contudo, o julgamento completo ainda pode demorar, já que nesta quarta apenas o relatório será lido e as sustentações orais realizadas.
Histórico e Resultados da ADPF
A ADPF das Favelas foi impulsionada pela decisão inicial de 2020, que restringiu operações policiais nas favelas, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, para proteger a população em meio à pandemia. Críticos da medida argumentam que essas restrições aumentaram o poder das facções criminosas nas áreas de atuação. Contudo, um relatório do Ministério Público do Rio (MPRJ) encaminhado ao STF aponta que, apesar do aumento no número de operações entre 2021 e 2024.
“O que demonstramos é que houve mais operações e menos letalidade. Esperamos que nossa manifestação seja acolhida pelo STF no sentido de garantir ao MP o controle externo e independente da ação policial”, afirmou Luciano Mattos, procurador-geral de Justiça do MPRJ.
De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), as mortes por intervenção policial caíram significativamente de 2019 a 2024, com uma queda expressiva de 560 para 205 mortes no mesmo período do ano. O estudo indica uma tendência de redução desde as primeiras decisões de restrição.
Cláudio Castro, expressa preocupações sobre as limitações impostas pela ADPF, que ele afirma ter fortalecido organizações criminosas e dificultado o controle territorial. Segundo Castro, “as organizações criminosas se fortaleceram a partir das restrições impostas na ADPF” e há uma expansão territorial das facções. Ele, no entanto, destaca que o estado tem cumprido rigorosamente os protocolos definidos pela ação e promovido avanços nos procedimentos de segurança.
O Julgamento e as Próximas Etapas
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ADPF, será o primeiro a falar no julgamento, seguido pelo governo do Rio, Ministério Público e Defensoria Pública. A decisão final do STF sobre a manutenção ou revisão das medidas implementadas terá um impacto direto na segurança pública e na relação entre o estado e os moradores das favelas.
O desfecho do julgamento da ADPF das Favelas será decisivo para o futuro das operações policiais no Rio, determinando os limites de atuação da polícia e o controle das ações pelo Ministério Público. Enquanto o julgamento avança, o tema segue dividindo opiniões entre autoridades, entidades de direitos humanos e o governo estadual.
