STF determina que Governo Federal elabore plano de combate à Covid-19 para população quilombola

fevereiro 25, 2021 /

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo Federal elabore, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola, com providências e protocolos sanitários para assegurar a eficácia da vacinação na fase prioritária. A formulação deve contar com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A ação foi ajuizada pela Conaq, entidade representativa nacional quilombola, juntamente com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT).

A entidade e as legendas alegavam que atos comissivos e omissivos do Poder Executivo federal em relação ao enfrentamento da pandemia nas comunidades quilombolas resultaram na violação aos preceitos fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, ao pluralismo, à autodeterminação dos povos, ao direito à vida e à saúde, à diversidade étnico-racial e às garantias individuais visando à preservação da organização socioeconômica e das práticas culturais.

Além disso, Plenário determinou que a administração federal constitua, em até 72 horas, grupo de trabalho interdisciplinar e paritário, com a finalidade de debater, aprovar e monitorar a execução do plano de imunização. No qual deverão integrar equipes do Ministério da Saúde, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Fundação Cultural Palmares, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e de representantes das comunidades quilombolas.

Notificação

Outra determinação do STF é que o Executivo providencie, em 72 horas, a inclusão do quesito raça/cor/etnia no registro dos casos de Covid-19, asseguradas a notificação compulsória dos casos confirmados e a ampla e periódica publicidade. Além disso, o governo federal fica impedido de excluir dados públicos relativos à população quilombola e deverá restabelecer, também no mesmo prazo, o conteúdo das plataformas públicas de acesso à informação.

Estado de vulnerabilidade

Segundo o relator da ação, ministro Marco Aurélio, as informações prestadas pela Presidência da República e pelos ministérios envolvidos com a matéria não sinalizam atuação abrangente e coordenada do Executivo federal diante da gravidade da pandemia e do estado de vulnerabilidade das comunidades quilombolas, existentes em 1.672 municípios brasileiros. “Inexiste planejamento e destinação de recursos específicos às garantias de acesso a cuidado médico, testagem periódica e material de desinfecção”, verificou.

Quanto à vacinação, o relator constatou que o governo federal incluiu os povos quilombolas na fase prioritária, mas limitou-se a fazer indicação genérica, sem prever protocolos sanitários voltados à efetividade da medida nem articular ações programáticas a fim de evitar descompasso nas unidades da Federação.

Ao constatar um quadro de violação de direitos fundamentais dos quilombolas diante da pandemia, o ministro enfatizou a imprescindibilidade da elaboração e da execução de um plano governamental nacional, com a participação da Conaq, no qual devem apresentados objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação. O programa deve contemplar providências visando à ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, ao controle de entrada nos territórios por terceiros, considerado o isolamento social comunitário, e à distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.

Maior extensão

A única medida deferida pelo Plenário que não estava contemplada no voto do relator era a suspensão do trâmite das demandas judiciais envolvendo direitos territoriais das comunidades quilombolas. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio entendeu que a ADPF, por se tratar de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, não deveria alcançar a questão, que, a seu ver, deve ser resolvida por medidas judiciais das demais instâncias do Judiciário.

Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Edson Fachin, que ponderou que a manutenção da tramitação de processos, com o risco de determinações de reintegrações de posse, agrava a situação das comunidades quilombolas, “que podem se ver, repentinamente, aglomerados, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio”. Apenas nesse ponto, ficaram vencidos o relator e o ministro Nunes Marques.

Aloma Carvalho