Na manhã da última quinta-feira, dia 20 de março, a Câmara Municipal de Mesquita deu espaço ao evento de lançamento do eCAC, um sistema virtual de prestação de serviços relativos à Subsecretaria Municipal de Fazenda. A Central de Atendimento ao Cidadão é uma plataforma que reúne várias funcionalidades, como acordo e extrato de dívidas, emissão de notas fiscais eletrônicas, acesso a processos digitais e procurações, entre outras. Além disso, há uma opção destinada ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), por meio da qual é possível receber comunicações oficiais como avisos, notificações e intimações.
“Essa é uma oportunidade para discutirmos temas essenciais para o desenvolvimento da cidade. Para melhorar a relação fisco/contribuinte, estamos aqui para promover não apenas a transparência e a eficiência na gestão fiscal, como também trazer à tona inovações que beneficiarão diretamente a população. Também acredito muito na parceria entre a Subsecretaria Municipal de Fazenda e os profissionais contábeis. Juntos, podemos construir um ambiente mais colaborativo, onde as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma mais simples e acessível, garantindo que todos os cidadãos tenham os seus direitos respeitados”, esclarece o subsecretário de Inteligência Tributária de Mesquita, Fabio Fraga.
A temática principal do encontro se baseou nas “Inovações legais e tecnológicas na relação fisco/contribuinte no município de Mesquita“, tendo a abordagem de diversos assuntos. O primeiro tópico foi sobre as alterações legislativas para a implantação das ferramentas tecnológicas, uma vez que o avanço digital caminha lado a lado com a segurança jurídica na própria relação fisco/contribuinte. A instituição do DeC em Mesquita, por exemplo, está lá no decreto 3.607, de 19 de setembro de 2024. Nesse quesito, uma novidade é o uso da conta GovBR como forma de autenticação do usuário na plataforma.
Modernização
“A ideia foi transformar a metodologia de fiscalização da Fazenda, porque é preciso se adaptar às novas tecnologias, principalmente em um mundo cada vez mais célere. Hoje em dia é muito comum encontrar pessoas em suas ações diárias, resolvendo demandas na palma da mão. Com o sistema, os mesquitenses vão conseguir acessar a ferramenta remotamente, sem precisar se deslocar até a subsecretaria. Todo esse trabalho, no entanto, está estruturado sobre três pilares: segurança, qualidade e eficiência para a prestação dos serviços públicos”, argumenta Simone Miranda, técnica tributarista e coordenadora do IPTU de Mesquita, que alerta sobre os cuidados a se tomar com as notificações para evitar roubos e fraudes. Ela deixa claro que a prefeitura não enviará links, arquivos nem informações sigilosas, tampouco solicitará dados através dos meios de comunicação.
Prefeito de Mesquita, Marotto Miranda fez questão de passar pelo evento para prestigiar o lançamento e ainda frisou a importância da informatização e atualização dos processos públicos. “Estamos nos colocando na vanguarda, pois acreditamos que quanto mais modernização, melhor. Conseguimos diminuir a burocracia e melhorar as ações, tanto para os contribuintes, quanto para a administração pública. A inovação tecnológica também vem para elevar o ambiente, facilitando a vida do empreendedor e da própria população em si”, valoriza ele, junto da expectativa de melhoria da gestão do crédito tributário dentro da cidade.
Emissão de notas fiscais
Uma das funções que o eCAC possibilita é a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos, que será exclusiva pelo portal. Para isso, por exemplo, o usuário deverá fazer o login no sistema pela conta GovBR, ler e aceitar integralmente as disposições do termo de uso e a política de privacidade e, por fim, selecionar o ícone “NFSe”. Então, aparecerá uma janela com a listagem do CNPJ ou CPF com procuração eletrônica. Depois, é só escolher o contribuinte desejado e acessar. Feito isso, o usuário já poderá emitir o documento como pessoa jurídica.
No evento, também foi mostrado o passo a passo de utilização dos serviços e falado sobre a utilidade da Assistente Virtual MIA nos serviços fazendários, o cancelamento e substituição de notas fiscais e a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no município. Para isso, foram chamados ao púlpito o fiscal de tributos, Alessandro Vilaró, e o consultor da empresa de modernização responsável pela implementação, Daniel Manes. A continuação se deu com a palestra da vice-presidente de Tecnologia e Inovação do CRC/RJ, Gisele Lima, intitulada “Como a tecnologia pode contribuir para os profissionais contábeis”.
Onde acessar
A ferramenta está disponível no site da Prefeitura Municipal de Mesquita, pelo seguinte endereço eletrônico: https://prefeitura.mesquita.rj.gov.br/. Logo no menu inicial, há a opção “Serviços”, que uma vez acionada abre uma nova lista, onde é possível acessar o eCAC. É preciso fazer o login com a conta GovBR, como já mencionado, para, enfim, entrar na plataforma. É importante destacar que, para usufruir de todos os serviços ofertados ali, é necessário estar no nível Prata ou Ouro na conta do Governo. Os usuários que se encontram no nível Bronze terão acesso reduzido, podendo encontrar apenas informações sobre como utilizar o sistema e vídeos informativos.
