A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai debater na próxima quarta-feira (04/12) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias, que busca acabar com a propriedade exclusiva da União sobre os chamados terrenos de marinha (que, aliás, não têm nada a ver com a Marinha do Brasil, e são chamados “de marinha” por serem localizados junto ao oceano). A proposta, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ganhou notoriedade em maio deste ano durante uma audiência pública na Casa.
Atualmente, a União detém 17% do valor dos terrenos e imóveis localizados numa faixa de 33 metros a partir do mar, cobrando taxas como foro e laudêmio dos proprietários. A PEC das Praias propõe a transferência integral desses terrenos aos atuais ocupantes, permitindo que deixem de pagar essas taxas mediante a compra da parte federal. No entanto, o texto não especifica se os ocupantes serão obrigados a adquirir a fatia da União ou se haverá um prazo para isso. Moradores de áreas de baixa renda teriam a posse total concedida gratuitamente.
Apesar de não abordar diretamente o acesso ao mar ou às faixas de areia, a proposta foi apelidada de PEC das Praias por seu suposto impacto potencial sobre imóveis na orla e os riscos apontados por alguns especialistas de uma “privatização” – embora em lugar algum no projeto exista está hipótese – e uma suposta diminuição da proteção ambiental dessas áreas.
