Com 70 votos a favor e 2 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. Agora a proposta (PLP 121/2024) segue para análise e votação da Câmara dos Deputados. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Em contrapartida ao alívio nas contas, os estados terão que entregar à União alguns de seus bens e priorizar mais investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado novo fundo federal para compensar os estados menos endividados.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o PLP 121/2024 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Davi promoveu algumas mudanças no texto original e acatou, total ou parcialmente, mais da metade das 78 emendas apresentadas por senadores. Ele já havia recebido, no dia anterior, os apelos da União e dos estados para ajustes no texto.
— A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável (…) A proposta é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados o espaço para produzir as políticas públicas de impacto diretamente para a população, criar o equilíbrio federativo, confiança entre a União e os estados e formas de manter uma saúde fiscal e atingir o objetivo de sustentabilidade ao longo prazo — afirmou Davi.
Propag
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Pacheco afirma que o objetivo do Propag é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do DF, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação.
Foi retirado do projeto pelo relator o prazo de adesão ao Propag até o final de 2024. O texto aprovado determina prazo de adesão de 120 dias a contar da publicação da futura lei. O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional.
As atuais dívidas bilionárias de estados com a União vêm de décadas de empréstimos e renegociações. Os estados mais endividados, que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado em 2017, também poderão renegociar dívidas junto a instituições financeiras públicas e privadas e a organismos internacionais multilaterais.
Entrada
Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Parcelas
Serão 360 parcelas mensais calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. O estado poderá fazer amortizações extraordinárias da dívida. Haverá redução dos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito pelo estado para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do Propag.
Também poderá ser desligado do Propag o estado que atrase o pagamento das parcelas por três meses consecutivos, ou por seis meses não consecutivos no prazo de 36 meses.
Taxa de juros
Será mantida a taxa de juros atualmente cobrada pela União, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Mas haverá descontos de acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.
— O pagamento do principal com o IPCA mais 4% de juros, principalmente para os estados que estão no regime de recuperação fiscal, é uma conta em que ninguém consegue ver efetivamente o resultado desse pagamento, porque o valor principal e o juro vão para uma conta única do Tesouro da União Federal, e praticamente não se consegue constatar o retorno disso para esses próprios estados que contraíram essas dívidas com o aval da União — disse o relator.
Fundo
O Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos em todos os estados e no DF. Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.
Ou seja, parte dos recursos que seriam pagos como juros à União serão aplicados diretamente no próprio estado e outra parte será revertida ao Fundo de Equalização para investimentos em todos os estados da Federação.
Davi acatou emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para que 80% dos recursos do fundo sejam repartidos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 20% “pela relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida” do ente.
— Por que nós criamos esse fator? É porque tem alguns estados que têm um FPE muito baixo; por exemplo, o Distrito Federal tem 0,67%. Seria prejudicado, teoricamente, ou melhor, não seria beneficiado. Mato Grosso tem 1,8%. Quando a gente faz essa relação, você aumenta a participação de estados como Espírito Santo, que tem um FPE baixo, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins — explicou Marcelo Castro.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) calculou em R$ 42 bilhões anuais o montante anual de que a União abrirá mão em benefício do Fundo de Equalização, o que impactará o equilíbrio fiscal do governo federal.
— Os estados resolvem todas as suas dívidas. Os estados que não têm dívida passam a ter um fundo que vai distribuir dinheiro para eles. Todo mundo sai ganhando. Será que ninguém perde? Não tem perdedor? Se não tiver perdedor, é um milagre. Em economia, não existem milagres — analisou Oriovisto.
Recuperação fiscal
O texto aprovado prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem ao Propag. Eles terão 12 meses para instituir regras que limitem o crescimento de suas despesas primárias.
Cláudio Castro comemora vitória na votação do projeto de lei para renegociação das dívidas dos estados no Senado
Em missão intensa no Senado ao longo dessa semana, o governador Cláudio Castro comemorou a vitória na votação do projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi aprovada, nesta quarta-feira (14.08), por ampla maioria – 70 votos a favor e 2 contrários – e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
— Estamos lutando por um projeto importantíssimo para o Rio de Janeiro, mas sobretudo para o Brasil. Com a flexibilização do pagamento das dívidas, os estados poderão investir mais recursos em áreas prioritárias, garantindo mais desenvolvimento para as suas regiões e, assim, o crescimento de todo o país — declarou Cláudio Castro, ressaltando que o texto foi construído a partir de muito diálogo entre governadores, Parlamento e Governo Federal.
Castro, que desde os primeiros dias como chefe do Executivo trabalha pela renegociação das dívidas dos entes com a União, teve papel crucial na aprovação do projeto, já que costurou com o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ajustes no texto, inclusive indo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes da votação, para tratar do tema e garantir que o Rio e demais estados fossem contemplados com a renegociação.
O Propag
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) flexibiliza as opções para o pagamento da dívida com o Governo Federal, como a entrega de ativos, por exemplo, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos. Assim, o texto prevê a redução dos juros de 1 a 3 pontos percentuais do indexador da dívida com investimentos em diversas áreas, sendo prioritariamente no Ensino Médio Técnico. O relatório também prevê o repasse de 1% dos juros que os estados pagariam à União para o Fundo de Equalização.
Uma vitória também conquistada pelo Governo do Estado foi a inclusão, no texto, da possibilidade de se antecipar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para garantir o pagamento antecipado de dívidas dos estados.
Estados sob o Regime
Além disso, o texto permite que estados sob o Regime de Recuperação Fiscal migrem para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Foi criada uma “escada” para os estados que estão nessa condição manterem os benefícios ao aderirem ao Propag. Segundo o próprio relator, com isso a ideia é não gerar peso adicional a esses entes.
Esse mecanismo possibilitará que os governos estaduais que estão no Regime paguem um percentual das parcelas ao longo de cinco anos. No primeiro ano após adesão ao Propag, pagarão 20% do valor da parcela. No segundo ano, 40%. No terceiro, 60%. E no quarto, 80%. De acordo com o texto, a partir do quinto ano, a parcela terá o valor integral.
Prazo de adesão
O texto também aumenta o prazo para a adesão dos estados ao programa: 120 dias a partir da publicação da lei (quando for sancionada). E os estados que aderirem ao Propag ainda este ano terão um benefício em relação às regras de ajuste fiscal.