A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) e o PROCON-RJ ajuizaram uma ação com pedido de tutela de urgência contra a CBD Bilhete Digital S.A. e o Município do Rio de Janeiro para impedir prejuízos aos passageiros diante das mudanças anunciadas no sistema de pagamento dos ônibus municipais da capital.
A ação foi motivada após a divulgação de que, a partir do dia 30 de maio de 2026, os ônibus deixarão de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passariam a funcionar exclusivamente por meio do chamado “cartão preto” do sistema Jaé ou QR Code via aplicativo.
Segundo a Secretaria é a Autarquia as mudanças ocorreram de forma abrupta, sem ampla campanha de conscientização e sem estrutura adequada para atender toda a população usuária do transporte público.
Os órgãos ressaltam que a medida pode impactar diretamente milhares de consumidores, principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em espécie ou possuem dificuldade de acesso aos meios digitais.
– O papel da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do PROCON-RJ é garantir que nenhuma mudança em um serviço essencial retire direitos da população. Não podemos admitir que consumidores sejam impedidos de acessar o transporte público por falta de acesso à tecnologia ou por ausência de planejamento adequado. O transporte coletivo precisa ser acessível, inclusivo e universal – destacou Rogério Pimenta, secretário de Estado de Defesa do Consumidor.
A SEDCON e o PROCON-RJ também destacam que já identificaram aumento significativo na procura pelos postos de atendimento do Jaé, com registros de filas e dificuldades enfrentadas pelos consumidores para obtenção dos cartões, cenário que pode gerar transtornos e comprometer o funcionamento adequado do sistema.
Na ação, a Secretaria e a Autarquia pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais; a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias; a elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população; prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores; e reforço na estrutura de atendimento aos usuários.
A ação também solicita aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas.