A medida valerá para medicamentos, fármacos, equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnóstico, serviços e outros insumos e produtos essenciais. As margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo, não podendo a soma delas ultrapassar 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666/93.

“A reserva de mercado e a margem de preferência são práticas comuns em outros países e têm o objetivo de fortalecer as nossas indústrias, manter nossos postos de trabalho e estimular a queda do preço dos produtos nacionais com a garantia de venda pós-produção”, explicou o autor.

MEDIDA PROPÕE COBRANÇA DO ICMS SOBRE A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO

Proposta visa aumentar arrecadação do Estado; propostas anteriores estão sendo questionadas no STF

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir, nesta terça-feira (16/03), o projeto de lei 3.824/21, dos deputados Noel de Carvalho (PSDB) e Luiz Paulo (Cidadania), que propõe a cobrança do ICMS sobre a produção de petróleo. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta e deve retornar ao plenário na próxima semana.

A norma altera a regulamentação da Lei Kandir no estado (Lei 2.657/96), definindo uma alíquota de 18% sobre a produção de petróleo. Atualmente, no caso do petróleo, o ICMS é cobrado somente a partir do consumo do produto – não durante a produção, que é feita no nosso estado. No Rio, o valor do ICMS é destinado, dentre outros, a programas sociais custeados através do Fundo Estadual para Prevenção e Combate à Pobreza, entre eles o auxílio emergencial estadual durante a pandemia de coronavírus.

deputado Noel de Carvalho

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que essa cobrança é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do estado. No texto, eles lembram que a Alerj tenta implementar a medida desde 2003, quando aprovou a primeira lei sobre o tema (Lei 4.117/03) A medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que arquivou o processo.

COVID-19: MEDIDA PROPÕE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE VACINA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (16/03), o projeto de lei 3.605/21, de autoria do deputado André Corrêa (DEM), que isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operação de importação de vacina destinada ao combate à pandemia de covid-19. Por ter recebido emendas, o texto ainda poderá ser alterado.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é criar no estado do Rio um ambiente favorável ao combate à pandemia, diminuindo os custos para importação da vacina imunizante. “O projeto visa alcançar um grau maior de imunização da população fluminense, contribuindo não só com a preservação da vida, mas também com a restauração da normalidade do dia a dia da população, estimulando, também, a economia de nosso Estado”, justificou.

PROJETO REGULAMENTA CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (16/03), o projeto de lei 3.833/21, que autoriza o Governo do Estado a participar de consórcios públicos para gestão dos serviços de Saúde. Caso a medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PP), receba emendas, ela sairá de pauta.

O texto ainda autoriza o Governo a repassar para os consórcios os recursos do Fundo Estadual da Saúde ou do Fundo Nacional da Saúde, desde que isso seja deliberado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ). O repasse de bens e equipamentos do acervo estadual também será autorizado.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que os consórcios municipais são um importante instrumento de gestão pública para a superação de desafios locais, para ampliar e otimizar a oferta de serviços de saúde.