O Rioprevidência publicou no Diário Oficial desta terça-feira (28) uma nova portaria que endurece as regras para a contratação e o credenciamento de instituições financeiras, gestoras e administradoras de fundos responsáveis pelos investimentos dos recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais. As mudanças reforçam os mecanismos de controle, transparência e gestão de riscos, em resposta ao escândalo envolvendo aplicações bilionárias em ativos relacionados ao Banco Master.
O objetivo da medida é reduzir a exposição do fundo previdenciário a investimentos considerados de maior risco e estabelecer critérios mais rigorosos para a seleção das instituições autorizadas a administrar os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões.
Entre as principais novidades está a limitação das aplicações apenas em instituições classificadas no segmento S1 do Banco Central, categoria que reúne bancos e conglomerados financeiros de grande porte submetidos aos mais elevados padrões de supervisão prudencial.
A nova regulamentação também impede que administradores de fundos tenham mais de 50% dos ativos sob gestão vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), reduzindo o risco de concentração excessiva em um único segmento do mercado.
Critérios de integridade e transparência
Além das exigências prudenciais, a portaria estabelece um filtro mais rigoroso de integridade para as instituições interessadas em operar com o Rioprevidência. Será necessário comprovar ausência de condenações pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos últimos cinco anos e apresentar classificações elevadas de risco concedidas por agências internacionais, como Fitch Ratings, Moody’s e Standard & Poor’s.
Outro ponto central da norma é o fortalecimento das regras de governança. As instituições deverão informar de forma detalhada todos os custos, taxas, comissões e eventuais mecanismos de rebate envolvidos nas operações. Também ficará proibida a utilização de intermediários ou prepostos, exigindo que as negociações ocorram diretamente entre as partes.
Medidas são resposta ao caso Banco Master
O endurecimento das regras ocorre após uma série de investigações envolvendo investimentos realizados na gestão anterior do Rioprevidência. Segundo apurações da Polícia Federal e relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), aproximadamente R$ 3 bilhões — mais de 25% do patrimônio do fundo à época — foram aplicados em letras financeiras, papéis e fundos ligados ao Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central.
O TCE-RJ apontou problemas como baixa rentabilidade, elevada concentração dos investimentos e insuficiência de garantias líquidas, determinando a suspensão de novos aportes relacionados ao grupo financeiro. Paralelamente, o governo estadual editou normas de controle interno, enquanto o Rioprevidência buscou na Justiça recuperar recursos investidos em fundos como Arena e Revolution.
Na prática, a exigência de que apenas instituições enquadradas no segmento S1 possam receber recursos do fundo dificulta que bancos e corretoras de médio porte voltem a administrar parte do patrimônio previdenciário do estado, reforçando a proteção dos recursos destinados a mais de 230 mil aposentados e pensionistas fluminenses.