Quem mora no Estado do Rio de Janeiro e não tem condições de pagar para tirar a carteira de motorista poderá ter acesso à habilitação gratuita a partir de 2027. O Governo do Estado criou o Programa CNH Social, destinado a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida também prevê a inclusão de novas categorias na carteira e cursos de qualificação para motoristas profissionais.
A criação do programa foi oficializada nesta sexta-feira (16/10), com a publicação do Decreto nº 50.531/2026 no Diário Oficial do Estado. O documento foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e estabelece as bases para a concessão do benefício.
Apesar da publicação, as inscrições ainda não estão abertas. O Detran RJ será responsável por definir as regras de participação, o número de vagas, os critérios de seleção e o calendário de atendimento. Por causa das restrições previstas para o período eleitoral, a iniciativa só começará a funcionar em 2027.
“A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos”, afirmou Carlos Eduardo Sarmento, presidente do Detran RJ.
Quem poderá tirar a CNH de graça no Rio?
O principal requisito previsto no decreto é estar inscrito no CadÚnico, cadastro utilizado pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda e selecionar beneficiários de programas sociais.
A CNH Social terá três modalidades de atendimento:
- Primeira habilitação: obtenção gratuita da carteira de motorista nas categorias A, para motocicletas, e B, para automóveis
- Inclusão ou mudança de categoria: possibilidade de adicionar categorias à habilitação ou mudar para categorias profissionais, conforme os requisitos legais
- Qualificação profissional: cursos especializados exigidos para dirigir veículos em atividades remuneradas
O programa pretende atender tanto quem deseja tirar a carteira de motorista pela primeira vez quanto pessoas que já possuem CNH e precisam de outra categoria para trabalhar.
A possibilidade de obter habilitação profissional pode beneficiar trabalhadores interessados em atuar no transporte de passageiros, de cargas e em outras atividades que exigem categorias específicas.
Quando começam as inscrições para a CNH Social?
O Detran RJ ainda precisa publicar uma portaria para regulamentar o programa. O documento estabelecerá como serão realizadas as inscrições, quais documentos deverão ser apresentados e como ocorrerá a seleção dos candidatos.
Também serão definidos os limites de tentativas nos exames, os prazos para concluir as etapas da habilitação e as situações que poderão levar à perda do benefício.
A quantidade de vagas disponíveis e sua distribuição pelo estado ainda não foram anunciadas.
Quem quiser participar deverá acompanhar as informações no site oficial do Detran RJ, onde serão divulgados os procedimentos para inscrição e as datas de abertura do programa.
Dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai financiar o programa
A CNH Social será financiada com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A utilização desse dinheiro passou a ser permitida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A legislação federal autoriza que parte dos valores arrecadados com infrações seja destinada ao custeio da habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Os recursos poderão pagar taxas e outras despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação.
A medida busca reduzir uma das principais barreiras para quem deseja dirigir ou trabalhar em atividades que exigem carteira de motorista: os custos para obter ou ampliar a habilitação.
Com o decreto publicado, caberá ao Detran RJ organizar a implementação do programa, definir os critérios de seleção e informar quando os primeiros interessados poderão solicitar o benefício em 2027.