O goverador em exercício do Rio, Ricardo Couto, oficializou nesta quarta-feira (27) a criação do Sistema de Inteligência Estratégica de Estado, uma nova estrutura voltada à integração de dados e informações para auxiliar decisões do poder executivo e ampliar a prevenção de riscos institucionais. O decreto, assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto, também estabelece uma série de restrições para evitar o uso político da máquina pública de inteligência.
Publicado no Diário Oficial, o texto determina que o sistema não poderá ser utilizado para investigações criminais, ações de policiamento ostensivo ou procedimentos de corregedoria. A medida busca criar uma separação formal entre inteligência estratégica de Estado e atividades policiais.
Entre os principais pontos do decreto está a proibição explícita de monitoramento de pessoas por motivos políticos, ideológicos, religiosos ou ligados à atuação sindical, associativa ou na imprensa. O texto ainda veta qualquer utilização da estrutura para fins eleitorais, partidários ou de retaliação pessoal.
Coordenação centralizada
O novo modelo será coordenado politicamente pelo Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ). Já a Subsecretaria de Inteligência ficará responsável pela execução operacional do sistema.
A estrutura reunirá órgãos estratégicos do governo estadual, incluindo secretarias como Casa Civil, Fazenda, Saúde e Ambiente, além de instituições como Detran-RJ e Proderj. As polícias Civil e Militar também integrarão o sistema, mas o decreto prevê mecanismos específicos para impedir a sobreposição entre bases de inteligência policial e informações estratégicas do Estado.
Segundo o governo, o objetivo é centralizar dados técnicos e ampliar a capacidade de resposta da administração pública diante de situações consideradas sensíveis ou estratégicas.
Segurança reforçada
O decreto também prevê um modelo rígido de proteção de dados. As informações sensíveis deverão trafegar por canais exclusivos, protegidos por criptografia de ponta a ponta e autenticação em múltiplos fatores.
O acesso aos relatórios será limitado a servidores de carreira ou militares previamente credenciados e capacitados pela Escola de Inteligência de Estado do Rio de Janeiro.
Outro trecho considerado sensível determina que agentes públicos envolvidos no sistema terão o dever de recusar ordens consideradas manifestamente ilegais. Em caso de descumprimento, poderão responder civil, administrativa e penalmente.
Fiscalização e denúncias
Para tentar ampliar a transparência, o governo informou que divulgará em site oficial a estrutura do sistema e os nomes dos integrantes que não estiverem protegidos por sigilo legal. Também será criado um canal de denúncias anônimas para comunicação de possíveis abusos.
O governo estadual afirma ainda que a criação do sistema não vai gerar aumento de despesas públicas, já que a iniciativa utilizará estruturas e equipes já existentes dentro do GSI-RJ e de outros órgãos estaduais.
O GSI-RJ terá prazo de até 360 dias para regulamentar a chamada Doutrina Estadual de Inteligência e apresentar o primeiro Plano Estadual de Inteligência de Estado.