O governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2103/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que pretendia alterar as regras do Bilhete Único Intermunicipal. A decisão foi formalizada por meio de mensagem encaminhada ao presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL).
A proposta, de autoria dos deputados Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Yuri Moura, Renan Jordy, Dani Balbi, Luiz Paulo e Alan Lopes, modificava a Lei nº 5.628/2009 para atualizar a relação de municípios contemplados pelo benefício, adequando a legislação à composição da Região Metropolitana estabelecida pela Lei Complementar nº 184/2018.
Governo reconhece mérito, mas aponta riscos
Nas razões do veto, Couto reconhece que a iniciativa possui objetivo relevante ao buscar ampliar o acesso da população ao transporte público coletivo e reduzir custos para os usuários. O texto destaca que a medida poderia favorecer a integração tarifária e contribuir para diminuir os impactos dos gastos com transporte no orçamento das famílias.
Apesar disso, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana manifestou-se contrariamente à proposta. Segundo o governo, a ampliação do benefício teria reflexos diretos sobre contratos de concessão, o equilíbrio econômico-financeiro do sistema e a programação orçamentária da política tarifária estadual.
Aumento de despesas preocupa
Um dos principais argumentos apresentados pelo governador em exercício é que o Bilhete Único Intermunicipal funciona, na prática, como uma política pública de subsídio direto. Nesse modelo, o Estado assume a diferença entre a tarifa integral e o valor efetivamente pago pelo usuário.
De acordo com a justificativa do veto, a inclusão de novos municípios ampliaria imediatamente o número de beneficiários e o volume de integrações subsidiadas, aumentando as despesas públicas de forma contínua.
O governo também sustenta que a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou fonte de custeio para suportar as novas despesas, o que poderia contrariar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Questão de competência
Outro ponto levantado pelo Executivo é que a matéria trataria de aspectos relacionados à gestão administrativa dos serviços públicos concedidos pelo Estado. Por esse motivo, o governo argumenta que a iniciativa invadiria competência privativa do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal.
Com base nesses fundamentos, Ricardo Couto afirmou que não restou alternativa senão vetar integralmente o projeto e devolver a matéria para análise dos deputados estaduais.
Agora, caberá à Alerj decidir se mantém ou derruba o veto governamental em votação futura no plenário da Casa.