O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24. A medida deve ser publicada no Diário Oficial do Legislativo, nesta quarta-feira (02/10). O texto prevê um déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2025 a receita líquida estimada será de R$ 107,52 bilhões e as despesas previstas somam R$ 122,18 bilhões.
O próximo passo de tramitação da proposta é a votação de sua admissibilidade pela Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP), prevista para acontecer até o dia 22 de outubro. A previsão é de que a redação final da proposta seja votada pelo Parlamento Fluminense até o dia 12 de dezembro.
As previsões de arrecadação e despesas são praticamente as mesmas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 10.461/24). A LDO determina as bases da formulação do projeto orçamentário. A previsão era de déficit de R$ 13,8 bilhões. A principal mudança com relação às diretrizes orçamentárias foi a incorporação dos impactos dos concursos previstos para policiais militares e civis, com a previsão de gastos de R$ 216,2 milhões destinados à incorporação de novos agentes.
Para as projeções da proposta orçamentária de 2025, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,00% para o ano de 2025, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 3,74%.
O Governo ressaltou que 80% do déficit do Estado refere-se a dívidas com o Governo Federal. Por isso, tem realizado um trabalho pela renegociação desse valor, tendo obtido como significativo avanço no Congresso Nacional o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado.
Receitas
Entre as receitas estaduais, destacam-se a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.
O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 22,82 bilhões, em 2025. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
Despesas
Já as despesas, previstas em R$ 122,18 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Emendas parlamentares
A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.
Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Em 2024, por exemplo, cada deputado teve à disposição aproximadamente R$ 2,7 milhões.
Revisão do Plano Plurianual
Além do projeto do orçamento de 2025, o Executivo ainda encaminha a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 – Projeto de Lei 4.198/24. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
O PPA 2024-27 está dividido em 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos. Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F
Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj