Após o acidente com dois helicópteros que deixou seis mortos no Recreio dos Bandeirantes, no último domingo (14), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vai analisar um projeto para ampliar a transparência e o monitoramento das operações aéreas em áreas urbanas.
A proposta, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), também prevê sanções administrativas para casos de descumprimento das normas estabelecidas, que variam de advertência, multa, até suspensão de benefícios, convênios ou instrumentos celebrados com o Estado.
Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei não interfere nas competências da União sobre navegação aérea, certificação de aeronaves ou controle do espaço aéreo. A iniciativa busca criar mecanismos de cooperação institucional, transparência e acompanhamento das operações dentro da esfera de atuação do governo estadual.
“A tragédia recente envolvendo aeronaves na cidade reforça a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento das operações aéreas, sempre com foco na proteção da vida, na segurança da população e na prevenção de novos acidentes. Esse é o nosso objetivo com o projeto”, afirmou Caiado, que diz receber há anos denúncias de moradores da Barra e do Recreio sobre voos considerados imprudentes.
Um dos principais pontos do programa proposto é a obrigatoriedade do uso contínuo do transponder, equipamento responsável por transmitir a posição da aeronave e permitir o monitoramento em tempo real no espaço aéreo do estado. A medida também contribuirá para a identificação de operações potencialmente irregulares, ampliando a fiscalização e fortalecendo as ações preventivas voltadas à segurança da população.
Para colocar o programa em prática de forma eficiente, o governo estadual poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea); Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa); Polícia Federal e demais órgãos públicos competentes.
Monitoramento completo
O governo estadual também deverá ampliar o compartilhamento de imagens geradas em condomínios e locais vizinhos a aeroportos, aeródromos e helipontos públicos estaduais ou federais, integrando-as aos sistemas de monitoramento existentes, como o Civitas e/ou 190 integrado, ou qualquer outro que venha a substituí-los.
Canal para denúncias
A população poderá auxiliar com o envio de fotos e vídeos para o poder público. O projeto determina a criação de uma plataforma para recebimento de denúncias, tanto por telefone como de forma virtual.
Duas semanas antes do acidente, Caiado e o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) encaminharam ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) solicitando reforço na fiscalização. Em maio, o Decea informou que 34% dos voos do Aeroporto de Jacarepaguá não atingiram a altitude mínima exigida.
O descumprimento sistemático foi identificado pelo sistema de monitoramento instalado no fim de 2025, capaz de registrar a trajetória e a altitude exata das aeronaves, após cobranças dos parlamentares.