O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, recebeu nesta terça-feira (02/07), em seu gabinete, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para apresentar a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na temática de políticas públicas de segurança e discutir o cumprimento das determinações do STF com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que visa à redução da letalidade policial no Estado. O ministro-relator cumprimentou o MPRJ pelas iniciativas adotadas no curso do processo, e adiantou que o encontro marca o encerramento da fase de instrução da ação, que será colocada em julgamento neste segundo semestre.
No encontro, Luciano Mattos demonstrou ao ministro as iniciativas já adotadas pelo MPRJ para cumprir a ADPF 635, como a instituição do Grupo Temático Temporário para acompanhar as determinações da ADPF (GTT-ADPF-635) e a criação do plantão de atendimento 24 horas para receber denúncias de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais.
“Foi uma oportunidade de apresentar nossas ferramentas tecnológicas e o tratamento dos dados feito a partir das informações encaminhadas pelos órgãos de segurança. É um trabalho que permite uma melhor atuação das forças de segurança, de forma mais eficaz, para garantia da segurança do cidadão. As decisões da ADPF 635 permitem ao MPRJ contribuir com a segurança pública, exercer melhor o seu papel de controle externo da atividade policial, a fim de melhorar a vida do cidadão, preservando as vidas de todos os envolvidos, inclusive a dos agentes do estado”, afirmou Luciano Mattos.
Durante a reunião, o ministro Edson Fachin pode conhecer os estudos desenvolvidos pela Gerência de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (GADG/MPRJ), como o Monitoramento de Operações Policiais, que tem por objetivo acompanhar a evolução das operações e seus resultados, desde a vigência da ADPF. Foi apresentado também o painel de Gestão de Território, que traz informações sobre crime e segurança pública georreferenciado. Também foi anunciado o protocolo de atuação das polícias para maior segurança no entorno das escolas públicas. O servidor da GADG/MPRJ, o sociólogo Ramon Chaves Gomes, também expôs os resultados da Análise de Dados sobre Associação entre Operação Policial e Letalidade, que apontou que não há relação entre o aumento das operações e a queda de letalidade nas comunidades alvos.
“O Ministério Público está dando, e pode dar, no contexto da ADPF 635, um exemplo para todo o Brasil, que é um exemplo de trabalhar com fatos e evidências e, ao mesmo tempo, atuar decisivamente nas suas funções institucionais, inclusive de controle externo da atividade policial”, afirmou o ministro Edson Fachin. Para o relator da ação, a reunião de hoje marca o encerramento da fase de instrução da ADPF 635 e permite, neste começo do segundo semestre, indicar a ação para julgamento. “Esta reunião, portanto, além de marcar esse momento, também representa uma demonstração das atividades realizadas pelo MPRJ, que merece os nossos cumprimentos pelas iniciativas levadas a efeito, por aquelas já realizadas e por outras ainda mais, que poderá realizar, com o objetivo da redução da letalidade policial do Rio de Janeiro”, disse Fachin.
Ao final do encontro, Fachin concluiu informando que os objetivos do MPRJ estão alinhados aos das demais instituições do Estado e da União, sob o olhar do Poder Judiciário, no que diz respeito a promover segurança em um patamar efetivamente satisfatório, trabalho iniciado a partir de uma demanda de cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ainda segundo o relator, este é um processo estrutural “que tem sido uma ponte para o estabelecimento de um conjunto de parâmetros relevantes. Caso se consiga lograr êxito nas metas, cronograma e objetivos, poderemos ter um exemplo para a segurança em todo o Brasil”, ressaltou o ministro.
O ministro Edson Fachin esteve acompanhado do secretário de Segurança do STF; Marcelo Canizares Schettini Seabra e pelo assessor André Ribeiro Giamberardino. Pelo MPRJ, estiveram presentes o chefe de gabinete e coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada, David Faria; o secretário-geral de Planejamento Institucional, Marcus Cavalcante Pereira Leal; os promotores de Justiça Tiago Veras, coordenador do Grupo Temático Temporário (GTT) – Operações Policiais (ADPF 635-STF) e Victor Miceli, assistente do GTT, além da promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Investigação Penal (CAO Investigação Penal/MPRJ); do coordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), Eduardo Campos; e da promotora Glaucia Santana, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, que apresentou o projeto para garantir a segurança no entorno das escolas.
Visita ao CICC
À tarde, o PGJ e o ministro Edson Fachin visitaram o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar. Na oportunidade, foram debatidos temas como o uso de câmeras corporais e das Ferramentas questionadas pela ADPF 635. O ministro também conheceu o Gabinete de Gestão de Crise, teve acesso ao painel de chamadas do 190, e às câmeras de monitoramento da cidade. Desta visita participaram o secretário de Segurança do Rio, Victor Cesar Carvalho dos Santos; o secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cel. PM Marcelo Menezes Nogueira; o secretário de Polícia Civil do Estado, delegado Marcus Amin; o corregedor-geral unificado da Secretaria de Segurança desembargador aposentado Antônio José Ferreira de Carvalho; a procuradora do Estado Cristina Francesconi; e o delegado Fabrício Oliveira, coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE).
Por MPRJ