O Procon fluminense multou em R$ 77.475,56 a CCR Rio-SP por falta de clareza nas informações sobre totens ou estabelecimentos físicos que fazem pagamento do pedágio FreeFlow, sem cancela. A pena foi aplicada nesta quarta-feira (19). A Concessionária tem 15 dias para recorrer da ação ou 30 dias para fazer o pagamento.
O presidente da autarquia, Cássio Coelho, disse que a CCR Rio-SP incorreu em falta informacional, especialmente com os consumidores que não possuem habilidades digitais, equipamentos como “tags de pedágio”, falta ou acesso precário à internet para pagar o pedágio.
“Entendemos que o sistema FreeFlow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados”, disse Coelho, acrescentando ser importante que “as informações atendam à ampla gama de consumidores que existem e isso inclui aqueles que não têm dispositivos digitais para pagamento. A Concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo também falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias, por isso, foi multada”.
Após reclamações de consumidores, o Procon-RJ encaminhou um ofício para a CCR Rio-SP pedindo informações sobre o FreeFlow, No documento, a autarquia enumerou problemas, como falta de clareza e informações completas, pagamentos não registrados questões de faturamento, além de dificuldades de comunicação com a concessionária.
O presidente do Procon-RJ afirmou que a instituição enviou o ofício à empresa para que ela se adequasse às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC”, explicou Cássio, acrescentando que, em abril, a concessionária já havia sido alvo de abertura de um processo administrativo, mesmo tendo apresentado esclarecimentos ao Procon-RJ, que identificou violações do CDC.
“Apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores e, por isso, instauramos o processo administrativo”, finalizou Cássio Coelho.