Pezão recorre ao Supremo contra derrubada pela ALERJ de vetos do reajuste da Justiça, MP e Defensoria Pública

agosto 22, 2018 /

 

 Governo do Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que derrubou os vetos do governador Luiz Fernando Pezão aos projetos de lei n° 1024/15 e n° 1091/15, que determinam o reajuste salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

O Estado informa que o reajuste viola o artigo 8° da Lei Complementar federal 159/2017 (ver abaixo), que implementou o Regime de Recuperação Fiscal.

‘Art. 8°- São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:

 

I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou

adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de

órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares,

exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada

em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do

art. 37 da Constituição Federal.

– Esse aumento é inviável neste momento. O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação Fiscal, que tem sido fundamental para reequilibrar suas finanças. Sem ele, o Estado pode ficar inadimplente com a União e voltar a ter suas contas bloqueadas – ressaltou o governador Pezão.

A Previdência estadual – área mais atingida pela crise financeira – também sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão implantados sob a regra da paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. De acordo com o Rioprevidência, nesses casos, sem levar em conta os servidores ativos que poderiam ser beneficiados, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano na previdência estadual.

Paulo Cézar

PAULO CEZAR PEREIRA, também chamado de PC ou Paulinho da Baixada, aprendeu jornalismo nas redações de alguns principais veículos – rádios,jornais e revistas. Conheceu, como Repórter Especial do GLOBO, praticamente todos os estados brasileiros, as duas antigas Alemanhas antes da reunificação, Suiça, Austria, Portugal, França, Itália, Bélgica, Senegal, Venezuela, Panamá, Colômbia e a Costa Rica. É casado com Ana Maria e tem três filhas que já lhe deram cinco netos. Tem três paixões: a família, o jornalismo e o Flamengo. No passado, assessorou um governador, um senador, dois prefeitos e vários deputados. Comandou a área de Comunicação de Nova Iguaçu num total de 12 anos. Já produziu três livros : um para a Coleção Tiradentes, outro contando a evolução de Nova Iguaçu quando a cidade completou 170 anos, e o do jubileu de ouro da Diocese de Nova Iguaçu.