O PL 5908, apresentado por Rodrigo Bacellar (deputado estadual pelo União e Presidente da ALERJ) com o objetivo de instituir o Pacote de enfrentamento ao crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública e ao reforço da efetividade penal, e dá outras providências, será analisado pela Casa no dia 10 (quarta-feira).
Apesar da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALERJ, o PL, que ainda “absorveu” pontos da proposta feita pelo governador Cláudio Castro, é considerado inconstitucional. Além de ferir a Constituição e alterar a Lei de Execuções Penais, o projeto viola princípios de proteção aos Direitos Humanos – como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convivência familiar – e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário – como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Diante disso, o Fórum Popular de Segurança Pública, do qual a ONG CRIOLA e outras 22 organizações fazem parte, e o Ministério Público Federal (MPF) realizam reunião pública na próxima segunda-feira (8) para debater o tema junto com a sociedade civil. A ideia é falar sobre a inconstitucionalidade do PL, além dos retrocessos que configuram em termos de segurança pública, gestão pública e as violações de Direitos Humanos, impactando, principalmente, a população negra do Rio de Janeiro, sobretudo jovens.