O governador Cláudio Castro teve aprovadas, nesta quarta-feira (03/09), três das quatro leis apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa, que fazem parte do pacote de segurança proposto pelo governador no mês passado.
Entre as aprovações, está a constitucionalidade do projeto que atualiza a lei de 2010 da Polícia Civil e cria o cargo de oficial, unificando as funções de oficial de cartório, investigador e inspetor. A proposta também redefine os efetivos e estabelece regras para atendimento remoto e pelo telefone 197 (Disque Denúncia da Polícia Civil), em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A comissão aprovou, ainda, na instância da Polícia Militar, a proposta que permite a convocação de policiais reformados por até nove anos, no sistema de Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC). A aprovação, com emenda, descreve que este efetivo deve atuar em funções administrativas ou como instrutores.
O projeto que revoga a saída temporária de presos do sistema penitenciário do Rio, considerando autodeclaração de vínculo a facções criminosas, também foi aprovada.
“O avanço dessa votação na Alerj mostra a união de esforços em torno de medidas necessárias para valorizar policiais e melhorar o sistema penitenciário em prol da segurança do estado”, disse Castro.
O pacote completo de propostas será analisado segundo cronograma definido pela casa legislativa, passando ainda pela CCJ e, em seguida, levado para discussão em plenário.
