Desde 2010, a resolução 16 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) determina o dia 30 de abril como prazo limite para que as entidades ligadas à assistência social entreguem aos seus respectivos conselhos municipais o relatório de atividades do ano anterior e um plano de ações para o ano corrente.

Sendo assim, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Mesquita alerta as organizaçõesde assistência social da cidade a cumprirem a determinação. Isso porque o não cumprimento pode acarretar em sanções previstas na lei, incluindo o cancelamento da inscrição no CMAS.

O relatório de atividades deve destacar informações sobre o público atendido pela instituição e que recursos foram utilizados nesses atendimentos. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Mesquita (SEMAS) pede ainda que, além dos documentos previstos na resolução, as entidades apresentem também suas atas atuais, registradas em cartório, e seus estatutos, caso alguma alteração tenha ocorrido. Os documentos devem ser entregues na secretaria executiva do CMAS, que fica na própria sede da SEMAS, na Avenida Coelho da Rocha 1.426, em Rocha Sobrinho, das 9h às 17h.