Pela primeira vez o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que foi criado em 2007, teve mais recursos do que o previsto. Segundo alguns congressistas, dentro dos recursos aprovados para a educação, a decisão de contemplar o Fundo esta ação beneficia 11 estados (Maranhão, Minas Gerais, Pará, Bahia, Ceará, Piauí, Alagoas, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba), que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido anualmente. A medida foi considerada uma das mais importantes inovações deste ano. Foi incluído R$ 1,5 bilhão acima da proposta original.

O aporte só foi possível porque a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, excluiu os recursos do fundo do teto de gastos. Ou seja, ele pode ser ampliado sem afetar o limite de despesas primárias e a meta de resultado primário do governo federal e foi considerada como uma das medidas mais importantes e inovadoras deste ano.

O relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o Orçamento de 2018, aprovado nesta quarta-feira (13/12) pelo Congresso Nacional, prevê a aplicação de R$ 89 bilhões na manutenção e no desenvolvimento da educação, conceito importante da área, o que representa aporte adicional de R$ 3,1 bilhões em relação ao texto encaminhado pelo governo. A proposta orçamentária chegou ao Congresso com R$ 14,05 bilhões para a complementação, e sai com R$ 15,55 bilhões.

Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional, a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.