O MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) apresentou à Justiça, na terça-feira (26), manifestação em que defende a análise da conversão da recuperação judicial da Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos, em falência.
Segundo o Ministério Público, a empresa não atingiu o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação, mesmo após mais de dez anos sob processo de recuperação.
“O passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, demonstrando a ineficácia do processo”, relata.
A manifestação ainda aponta que a Refit manteve inadimplência tributária recorrente nos últimos anos. Dados apresentados por órgãos fazendários indicam que mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos, comportamento de que, segundo o MP, caracteriza a atuação de um devedor contumaz.
O GASF (Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal) também cita investigações e operações conduzidas por órgãos de controle e persecução penal que apontariam para um modelo de atuação baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada.
Entre os índicios mencionados estão “práticas de ocultação patrimonial e mecanismos destinados a dificultar a cobrança de tributos”.
Na avaliação do Ministério Público, a manutenção da recuperação judicial vem produzindo efeito contrário ao esperado, contribuindo para o crescimento contínuo do passivo tributário e gerando impactos negativos à odem econômica e ao interesse judicial.
O documento também destaca o “descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial”, incluindo a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para a quitação das dívidas, mesmo após prazos concedidos pela Justiça.
“Foram relatados descumprimentos de parcelamentos tributários firmados como condição para a manutenção da recuperação judicial”, completa o MP.
Outro ponto enfatizado pelo MPRJ é a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, com retirada de bens e recursos da empresa, o que teria dificultado o pagamento dos créditos, especialmente os tributários.
A manifestação menciona tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de grupo econômico de fato associado à ocultação patrimonial.
Em nota, a Refit disse que a cobrança de supostos débitos tributários são questionados pela companhia, por meios legais e transparentes, como fazem inúmeras empresas que divergem de uma cobrança tributária, incluindo a própria Petrobras, maior devedora do estado do Rio de Janeiro.
A companhia explica ainda que grande parte dos débitos tributários foram herdados de gestões anteriores e, desde então, a companhia vem adotando medidas de regularização junto ao Governo Federal e ao Governo do Rio de Janeiro.
“As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE por controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população”, conclui o texto.