O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, ajuizou, na quinta-feira (19/12), uma ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro e as organizações sociais Viva Rio e Instituto Gnosis. A ação tem como objetivo corrigir irregularidades identificadas na execução do Programa Seguir em Frente, instituído pelo Decreto Rio nº 53.816/2023, destinado à população em situação de rua. A Promotoria requer a suspensão imediata da utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para financiar ações socioassistenciais que deveriam ser custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
A ação encaminhada à Justiça também requer a elaboração de um plano detalhado de reorientação das pessoas para equipamentos do SUAS e do SUS adequados às suas necessidades individuais, bem como a devolução dos valores utilizados de forma irregular no financiamento dos equipamentos do programa.
De acordo com o texto da ação, a implementação do programa apresentou falhas graves, como a precariedade nas unidades de acolhimento, ausência de planejamento adequado, falta de transparência e utilização irregular de recursos públicos. Ainda segundo a Promotoria de Justiça, as unidades criadas não atendem aos padrões previstos pela Política Nacional de Saúde Mental, operando com quantidade excessiva de pessoas abrigadas, muitas sem indicação clínica para tanto e em violação às diretrizes da Lei Antimanicomial.
O documento que será analisado pela Justiça também destaca que o programa desvirtuou os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o financiamento de ações estranhas à política pública de saúde, o que viola a Lei Complementar nº 141/2012. Além disso, aponta a ausência de diálogo com instâncias de controle social e o descumprimento de compromissos assumidos anteriormente pelo Município.
