O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para investigar uma possível irregularidade cometida pelas companhias aéreas TAP Air Portugal e Lufthansa em relação à cobrança de taxas adicionais de combustível em passagens adquiridas exclusivamente com milhas, as chamadas tarifas “award”. A investigação teve início após o 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital encaminhar uma denúncia ao MPRJ relatando a cobrança como uma prática possivelmente abusiva, infringindo as regras dos programas de fidelidade.
A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital fundamentou a instauração do inquérito no direito dos consumidores a informações claras e corretas sobre produtos e serviços (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), além da proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas, conforme estabelece o CDC em seu art. 6º, inciso IV, e art. 39, inciso V.
Como parte das diligências iniciais, o MPRJ solicitou que as empresas TAP e Lufthansa se manifestem sobre a cobrança denunciada e apresentem justificativas e documentos que expliquem a prática no prazo de 30 dias. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também foi notificada para fornecer informações sobre eventuais reclamações ou processos administrativos que possam estar relacionados ao caso.
