Por causa do que considera um grave déficit de vagas no sistema prisional do Estado do Rio, o Ministério Público (MPRJ) entrou com uma ação civil pública na quinta-feira (10) para obrigar o governo estadual a ampliar a rede de unidades prisionais. O objetivo é que o Estado elabore e implemente um plano efetivo de expansão da capacidade carcerária, alinhando o número de vagas à população atualmente encarcerada.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos e se baseia na situação crítica de superlotação, que, segundo o órgão, viola sistematicamente direitos fundamentais e ameaça a ordem institucional e a segurança pública. Dados da promotoria apontam que, até o fim de junho deste ano, o Estado do Rio mantinha 45.962 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade oficial do sistema é de apenas 28.507 vagas — um déficit de 17.455 vagas, com uma taxa de ocupação alarmante de 161%.
O cenário se torna ainda mais preocupante, segundo o MPRJ, ao se considerar que, anualmente, o número de novas prisões supera o de solturas em aproximadamente 6 mil pessoas.
O MPRJ destaca que essa conjuntura já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um “estado inconstitucional de coisas”, decisão proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ocasião, o STF determinou que diferentes agentes das políticas criminais e penitenciárias fossem responsabilizados por enfrentar o problema. Também foi acolhida pelo tribunal a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação de uma Central de Vagas no Rio de Janeiro — medida que exige, em três anos, a adequação do número de presos ao total de vagas disponíveis, respeitando o limite máximo de ocupação.
Na prática, isso significaria reduzir a população carcerária atual para o limite de 28.507 presos, o que demandaria a libertação de 17.423 pessoas e a suspensão de novas prisões, cuja média anual é de 34.542.
“O objetivo não é, como se costuma dizer, proporcionar conforto aos presos. Trata-se de garantir que criminosos perigosos cumpram suas penas com dignidade e dentro da legalidade. Nosso sistema prisional precisa estar à altura da realidade do país — que é violento e demanda respostas firmes ao crime”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.
A promotoria enfatiza que a solução para o excesso de presos no Estado não pode se limitar à redução da população carcerária, sendo essencial ampliar significativamente o número de vagas. Apesar disso, ressalta o MPRJ, diversas promessas de construção de presídios nunca saíram do papel.
