O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio encaminhe à Corte todos os exames de necropsia feitos após a megaoperação nos complexos da Penha e Alemão, Zona Norte do Rio. A ação terminou com 121 mortos, entre eles quatro policiais.
A ordem inclui também a entrega dos relatórios de inteligência que motivaram a incursão e a preservação integral das imagens captadas pelas câmeras corporais dos agentes, em até 48h.
Moraes é o responsável temporário pela ADPF das Favelas, ação em que o Supremo estabeleceu diretrizes para operações em comunidades fluminenses.
Determinações de Moraes
I) Governo do Estado do Rio de Janeiro:
- Preserve todas as imagens das câmeras corporais dos policiais civis e militares, enviando aos autos a relação dos policiais e respectivas câmeras utilizadas no dia da operação;
- Envie aos autos cópias de todos os laudos necroscópicos realizados, com o registro fotográfico e busca de projéteis;
- Envie aos autos os relatórios de inteligência e policiais que indicavam a presença dos 51 (cinquenta e um) réus da 42a Vara Crimina, que seriam objeto do cumprimento dos mandados de prisão, no local da “Operação Contenção”. Essa documentação deve ser enviada mantendo-se o sigilo.
II) Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Envie aos autos a relação das pessoas com mandado de prisão pela 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro que foram efetivamente presas na “Operação Contenção”; bem como a relação das demais pessoas presas – por mandado ou em flagrante – na citada operação e que não constavam nos referidos mandados e a situação processual de cada uma delas;
- Envie os resultados das audiências de custódia realizadas e dos mandados de busca e apreensão efetivamente realizados.
III) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envie:
- Os relatórios e cópias dos laudos realizados por sua perícia técnica independente;
- Cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal, com todos seus anexos e diligências realizadas.
IV) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:
- Informe se o acesso à prova dos autos, bem como à todos os procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas está sendo garantido.
Facções criminosas e milícias
Na semana anterior, o ministro já havia mandado abrir um inquérito para investigar a atuação de facções criminosas e milícias no estado, determinando que a Polícia Federal apresente um panorama das apurações iniciadas de forma preliminar em agosto.
Quando o STF concluiu o julgamento da ADPF, em abril, os ministros decidiram que a PF deveria investigar possíveis crimes com alcance interestadual e internacional, incluindo suspeitas de conexões entre organizações armadas e agentes públicos.
Essa apuração começou como procedimento sigiloso e preparatório no próprio Supremo. Agora, por determinação de Moraes, será convertida em inquérito formal, e a PF deverá informar todas as medidas já executadas.