Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a deputada Martha Rocha (PDT) apresentou uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a transferência de R$ 2,7 bilhões do fundo do RioPrevidência para o Tesouro Estadual.
A operação foi realizada pelo governador Cláudio Castro, na quinta-feira (21/11), com o intuito de pagar parte da dívida com a União. Em setembro, Castro editou dois decretos – 41.291 e 41.292 – para viabilizar o remanejamento de R$ 4,9 bilhões do fundo previdenciário. As receitas são dos royalties do petróleo e participação especial.
As normas acenderam o alerta da oposição na Alerj, que vem tentando sustar seus efeitos por considerá-las ilegais e inconstitucionais. Tanto a Justiça quanto o próprio TCE já foram acionados – internamente o Tribunal já julgou a improcedência dos decretos, mas a decisão precisa ser aprovada em plenário.
A deputada, no entanto, quer anular esse primeiro ato administrativo com o dinheiro do órgão. No MPE, Martha solicitou a instauração de um inquérito civil para investigar a medida de Cláudio Castro. Já no TCE ela apresentou denúncia de irregularidade contra o governador.
A pedetista pede a imediata suspensão ou bloqueio dos valores transferidos, de forma a resguardar a integridade financeira do RioPrevidência, evitando prejuízos aos servidores.
Como as receitas do órgão são basicamente de contribuições mensais dos servidores, de 2%, e dos royalties e participação especial, a maior preocupação dos deputados é que o remanejamento prejudique o pagamento de aposentados e pensionistas.
“A transferência desses recursos para o pagamento de dívidas gerais configura flagrante desvio de finalidade, em desacordo com o princípio constitucional da eficiência e da gestão fiscal responsável”, diz um trecho da denúncia.
Essas não foram as primeiras medidas de Martha Rocha. Há dois meses, junto com o deputado Luiz Paulo (PSD), ela apresentou um projeto de decreto legislativo para cessar os efeitos dos decretos do governador. “Quase dois meses depois de ser protocolada, a proposta ainda não foi colocada em pauta. É um absurdo esse decreto. Pode prejudicar milhares de servidores públicos que dependem desses recursos para viver”, lamentou.