O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta quarta-feira (30) uma nova lei estadual que determina a instalação de câmeras de vigilância em creches e hotéis destinados ao cuidado de animais de estimação no Rio de Janeiro. A medida, de autoria do deputado estadual Bruno Boaretto (PL), tem como objetivo ampliar a segurança dos pets e dar mais transparência aos serviços prestados, permitindo que tutores acompanhem seus animais à distância.
De acordo com a nova legislação, os estabelecimentos que comportam mais de 50 animais simultaneamente deverão instalar câmeras em áreas comuns, como refeitórios, espaços de recreação e dormitórios. As imagens deverão ser posicionadas de forma estratégica, oferecendo ampla cobertura dos ambientes sem comprometer a rotina dos animais. Já os locais com capacidade inferior poderão adotar medidas alternativas de segurança, desde que informem previamente aos clientes no ato da contratação do serviço.
A Lei 10.756/25 prevê que as imagens captadas sejam armazenadas por um período mínimo de 90 dias em sistemas eletrônicos seguros, com possibilidade de acesso pelas autoridades competentes em caso de denúncias ou necessidade de apuração. Contudo, o uso das gravações para fins de fiscalização de funcionários está expressamente proibido.
Outra exigência é que os tutores sejam informados sobre a existência do sistema de monitoramento no momento da contratação, sendo respeitadas as proporções e características de cada estabelecimento — como o número de animais atendidos, a área física e a estrutura disponível.
A nova legislação também define sanções para os estabelecimentos que descumprirem as regras, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Os locais terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação da norma, para realizar as adequações necessárias.
Com a nova regra, o estado do Rio busca dar mais segurança aos tutores e garantir bem-estar aos animais acolhidos em serviços de hospedagem e cuidado temporário.