Num novo round da briga com o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência), o governo concretizou o remanejamento de recursos de royalties do petróleo e participação especial das contas da autarquia, para cobrir gastos já efetuados pelo Tesouro para pagar a dívida pública do estado com a União. O Diário Oficial desta quinta-feira publica decreto do governador Cláudio Castro que suplementa em R$ 2,7 bilhões o orçamento fiscal da dívida pública.
O RioPrevidência é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do funcionalismo fluminense. Em setembro último, ato de Castro já autorizava a transferência de R$ 4,9 bilhões do RioPrevidência, coincidentemente o valor fixado por liminar, em maio, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o estado pagar por ano de sua dívida.
O novo decreto de Castro provocou críticas do deputado Flávio Serafini (PSOL):
— O que o governo está fazendo é uma manobra contábil. Ele está pegando o dinheiro de royaties e participação especial para fechar o ano. Se o governo acha que precisaria mexer em royalties e participação especial, poderia mandar um projeto de lei, comprovando o quanto ele precisa e qual a finalidade, para a Alerj discutir. Agora, retirar R$ 5 bilhões (ato de setembro) sem explicar a destinação é admissível. Ele está usando a divida pública, mas a dívida de 2024 já foi paga.
Ainda em setembro, o parlamentar havia adotado três iniciativas. Ao Ministério Público do estado (MPRJ), encaminhou requerimento pedindo providências, não havendo resposta até agora, segundo Serafini. Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o deputado solicitou avaliação, com urgência, e a suspensão do ato autorizando a transferência das receitas. Ele informa que a Secretaria de Controle Externo do TCE se manifestou pela concessão para suspender o decreto autorizativo. O tribunal deu cinco dias para o governo se manifestar, prazo que se expirou há mais de um mês. Desde 18 de outubro, o processo não teve movimentação no TCE, diz o deputado.
Serafini procurou ainda o Judiciário. Ingressou com ação popular, mas o pedido de liminar foi negado pela 10ª Vara de Fazenda Pública. E o deputado impetrou recurso em segunda instância.
— O governador está movimentando bilhões por decreto e mudando toda a política de financiamento do RioPrevidência. Os estudos falam num déficit atuarial do RioPrevidência, para o futuro, de R$ 240 bilhões para pagar aposentadorias. Como você mitiga esse déficit? Colocando dinheiro no RioPrevidência e levando ao equilíbrio. O governo do estado numa canetada está tirando R$ 5 bilhões — afirma Serafini, que em 2022 presidiu a CPI do RioPrevidência, para analisar o rombo no fundo.
Já o vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização da Assembleia Legislativa (Alerj), Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), discursou em plenário nesta quinta-feira, lembrando que ele e Martha Rocha (PDT) apresentaram projeto de decreto legislativo para cessar os efeitos dos dois decretos de 19 de setembro (49.291 e 49.292) que autorizam o remanejamento. Lembrou que, até hoje, mais de dois meses depois de ser protocolada, a proposta ainda não foi colocada em pauta para ser discutida e votada em plenário.
— (O Governo) Está fazendo uma troca de fonte única e exclusivamente para tentar fechar suas contas de 2024, quando enviadas ao Tribunal de Contas do Estado. Está despindo os recursos futuros para pagamento das pensões e aposentadorias, para que tenha suas contas de 2024 aprovadas no Tribunal de Contas, cometendo inconstitucionalidade e ilegalidade. Por isso, queremos trazer a público a denúncia daquilo que está ocorrendo e pedir aos órgãos de contas, principalmente ao nosso Tribunal de Contas, que seja célere na análise que está fazendo, para que, no futuro, os salários de aposentados e pensionistas de todos os Poderes não fiquem prejudicados — ressalta Luiz Paulo.
Briga começou com bloqueio
A briga por engordar o Tesouro com o dinheiro dos royalties destinados ao RioPrevidência começou em agosto, quando o governo bloqueou R$ 7,71 bilhões de 28 contas da autarquia. Diante da reação da própria autarquia e de parlamentares, dias depois, liberou o que chamou de “créditos contidos”.
A previsão é de que, este ano, entre no caixa do RioPrevidência cerca de R$ 20,3 bilhões em royalties e participação especial. Para 2025, a expectativa é de que essas transferências fiquem no mesmo patamar, , embora os repasses estejam condicionados ao preço do barril do petróleo e à variação cambial.
As receitas do RioPrevidência são basicamente de contribuições mensais dos servidores, de 2%, e dos royalties de petróleo e participação especial. Vêm ainda de aplicações e da venda de imóveis.
Do bolo total das receitas com royalties e participação especial, 10% vão para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), 5% para o Fised (Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social, e o saldo para o RioPrevidência.
O que dizem os órgãos
Por e-mail, o TCE diz que os documentos juntados após a decisão monocrática do conselheiro relator Christiano Lacerda Ghuerren, dando prazo de cinco dias para o estado se manifestar, “ainda seguem em análise”. E que “não é possível precisar uma data para análise plenária”.
Sobre a transferência de recursos do RioPrevidência para o pagamento da dívida pública de 2024 já quitada, o governo do estado alega que “a medida tem o objetivo de dar maior mobilidade ao uso dos recursos disponíveis, liberando e otimizando o dinheiro do Tesouro para uma melhor gestão do caixa”. Diz ainda que “de acordo com a Lei Federal 7.990/89, os royalties podem ser usados para o pagamento de benefícios previdenciários e para quitar a dívida dos estados com a União”.
Segundo o estado, além dos R$ 2,7 bilhões remanejados pelo Decreto 49.383/2024, publicado nesta quinta-feira, o governo já havia utilizado R$ 0,9 bilhão, restando ainda R$ 1,3 bilhão de royalties e participação especial a ser usado. “Vale lembrar que essa medida não traz qualquer risco ao pagamento de aposentados e pensionistas, que seguirão sendo feitos nas datas previstas. Além disso, o governo realizou a abertura de superávit de exercícios anteriores a fim de reforçar a execução orçamentária do RioPrevidência”, acrescenta o Palácio Guanabara.
A dívida pública do Rio já está em R$ 205 bilhões (posição de outubro de 2024). Desse total, R$ 170 bilhões são devidos à União, R$ 32 bilhões são de contratos garantidos pela União e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos.
O MPRJ informou, na noite desta sexta-feira, que a Assessoria de Atribuição Originária de Assuntos Cíveis e Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça recebeu a representação do deputado Flávio Serafini e que o tema encontra-se em análise técnica quanto à constitucionalidade do Decreto 49.292/2024. Para instruir melhor o procedimento, segundo o órgão, o governador será intimado na próxima semana para apresentar manifestação sobre a questão.
Com informações do O Globo