O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas ao modelo de organização da segurança pública adotado pelo Rio de Janeiro, com secretarias específicas para as polícias Civil e Militar. Durante julgamento na Corte, o magistrado classificou a experiência fluminense como desastrosa e apontou problemas decorrentes da divisão administrativa das forças policiais.
“Eu acho, ministro, que o Rio de Janeiro fez um desses experimentos desastrosos, com Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Polícia Militar. E o resultado é o que se vê lá”, afirmou Gilmar Mendes.
declaração ocorreu durante a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.781, que questiona dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A discussão envolve os limites da autonomia das corporações policiais e a possibilidade de os estados estabelecerem regras de hierarquia, disciplina e disponibilidade para o trabalho.
Flávio Dino cita experiência do Rio
O debate sobre a estrutura administrativa fluminense começou após o ministro Alexandre de Moraes observar que governadores podem organizar suas secretarias, inclusive separando estruturas responsáveis pelas diferentes forças policiais.
Na sequência, Flávio Dino mencionou o Rio de Janeiro como exemplo dos riscos associados à ampliação excessiva da autonomia das corporações.
“Creio que nós tivemos uma experiência no Rio de Janeiro de exacerbação das autonomias que conduziram, inclusive, a criação de secretarias específicas para polícia civil, polícia penal. Vossa Excelência enfrentou isso em sede jurisdicional e na ocasião…”, afirmou Dino.
A observação abriu espaço para a manifestação de Gilmar Mendes, que reforçou as críticas à experiência fluminense.
Moraes diz que autonomia foi confundida com anarquia
Alexandre de Moraes também criticou a divisão administrativa das forças de segurança do Rio. Segundo o ministro, a existência de secretarias independentes prejudicava a articulação entre as corporações e esvaziava as atribuições da Secretaria de Segurança Pública.
“Havia secretaria da Polícia Militar, secretaria da Polícia Civil e secretaria da Segurança Pública, que não fazia nada. A secretaria da Segurança não tinha, sob seu guarda-chuva, nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar. E uma secretaria não se comunicava com a outra. Exatamente isso. É confundir autonomia exacerbada com anarquia”, declarou Moraes.
As manifestações dos três ministros colocaram a experiência do Rio no centro de uma discussão mais ampla sobre os limites da autonomia policial e a necessidade de coordenação entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
A divisão das estruturas de segurança do Rio teve início em 2019, durante o governo Wilson Witzel, quando a Secretaria de Segurança Pública foi extinta e as polícias Civil e Militar passaram a ter secretarias próprias. Em dezembro de 2023, o governo Cláudio Castro recriou a pasta de Segurança Pública, mas manteve as duas corporações com status de secretaria
STF discute limites da autonomia policial
Embora as críticas tenham se concentrado no Rio de Janeiro, o julgamento em andamento trata da legislação paulista que regulamenta a Polícia Penal.
Na ADI 7.781, o Supremo analisa até que ponto o Estado pode estabelecer obrigações funcionais, regras disciplinares e estruturas hierárquicas para policiais penais sem violar direitos assegurados aos servidores.
O debate envolve a relação entre a autonomia das corporações, a autoridade administrativa dos governos estaduais e a organização dos órgãos de segurança.