O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desembargador Ricardo Couto, no comando interino do governo do estado. Em decisão publicada nesta quinta-feira (29), o ministro rejeitou o pedido da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que tentava transferir o cargo ao novo presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL).
A decisão mantém o atual cenário político do Rio em meio à crise sucessória aberta após a vacância simultânea dos cargos de governador, vice-governador e presidente da Alerj. Segundo Fux, a determinação anterior do STF continua válida e o presidente do TJRJ seguirá no exercício do governo estadual “até nova deliberação” do plenário da Corte.
A Alerj queria que Douglas assumisse o cargo de governador com ao argumento de que eleentrou na linha sucessória do Executivo estadual ao ser eleito presidente da Casa em abril. No pedido apresentado ao STF, a Alerj argumentou que a Constituição Estadual dá prioridade ao presidente do Legislativo fluminense na substituição do governador.
A Casa também sustentou que manter o chefe do Judiciário no Executivo poderia gerar insegurança jurídica sobre atos administrativos e financeiros praticados durante esse período excepcional.
Luiz Fux porém afirmou que os fatos novos apresentados pela Alerj, incluindo a eleição de Douglas Ruas, poderão ser analisados futuramente pelo plenário do STF, mas não justificam uma mudança imediata na decisão anterior.
Fux é o relator da uma ação que questiona a lei aprovada pela Alerj que prevê eleição indireta em caso de dupla vacância no cargo de governador, como ocorreu com as renúncias de Cláudio Castro (PL), em março, e do vice Thiago Pampolha (MDB), que deixou o cargo em 2025 para assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O terceiro na linha de sucessão seria o ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar(União), mas ele foi cassado pela Justiça Eleitoral e foi preso pela Polícia Fedral por suposto envolvimento com o crime organizado.
PSD contestou mudança no comando do estado
O PSD, autor da ação no STF, pediu a manutenção da decisão anterior do Supremo. O partido afirmou que a troca constante de governantes poderia provocar instabilidade política e administrativa no Rio de Janeiro.
Segundo a legenda, a decisão tomada pelo STF foi coletiva e só poderia ser alterada por nova manifestação do plenário da Corte, e não automaticamente após a eleição de Douglas Ruas na Alerj.
PDT teve pedido negado no processo
O PDT também tentou participar formalmente da ação no STF como “amicus curiae”, instrumento usado para apresentar argumentos e informações ao tribunal.
O partido questionou a forma como ocorreu a eleição de Douglas Ruas na Assembleia e alegou supostas irregularidades no procedimento adotado pela Casa.
Luiz Fux, no entanto, negou o pedido. O ministro entendeu que os argumentos apresentados pelo PDT tratavam de disputas políticas internas da Alerj, enquanto o processo no STF discute a constitucionalidade da legislação estadual sobre eleições indiretas para governador.