A proposta do Governo do Estado segue modelos já adotados em outros estados, como Acre, Bahia e São Paulo, além de estar em processo de implementação no Distrito Federal
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (20/05), em discussão única, o Projeto de Lei 5.338/25, de autoria do Poder Executivo, que assegura segurança institucional para ex-governadores do Estado após o término do mandato. O benefício será concedido pelo período de um mandato (quatro anos), com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante requerimento.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo garantir a proteção de ex-governadores que, mesmo após deixar o cargo, permanecem expostos às consequências de decisões tomadas durante a gestão. “Não se pode negar ser indispensável a preservação da integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, e consequentemente, alto nível de exposição pessoal, como na seara da segurança pública, tema sensível no Estado”, destaca a mensagem do governador Cláudio Castro.
O texto determina que o serviço de segurança será realizado por servidores do quadro permanente do Estado, escolhidos pelo ex-governador, e seguirá o modelo estabelecido na Lei Federal nº 7.474/1986, que regula a proteção de ex-presidentes da República. Caso o ex-governador fixe residência fora do Estado, o benefício será automaticamente encerrado.
A proposta do Governo do Estado segue modelos já adotados em outros estados, como Acre, Bahia e São Paulo, além de estar em processo de implementação no Distrito Federal. Segundo o governador, a decisão de limitar o período e manter o controle de custos reflete orientações do Supremo Tribunal Federal (STF). “O presente projeto apresenta uma solução juridicamente fundamentada e financeiramente responsável para a segurança de ex-governadores”, reforça Castro.
