O Estado brasileiro assina, nesta terça-feira (30), dois acordos de reparação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionados a graves casos de violência policial ocorridos no Rio de Janeiro. A cerimônia será realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e representa um importante passo no cumprimento de recomendações internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos.
Os acordos abrangem dois episódios distintos. O primeiro ocorreu em 1996, quando Maicon de Souza Silva e Renato da Paixão, ambos crianças, foram atingidos por disparos durante uma ação policial em Acari. O segundo refere-se ao caso de José Carlos da Silva, morto após ser torturado enquanto estava sob custódia no Complexo Penitenciário de Bangu, em 2006.
Participam da solenidade o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, da organização Justiça Global e familiares das vítimas.
Compromisso com os direitos humanos
Segundo o procurador-geral de Justiça, a assinatura dos acordos possui caráter jurídico, simbólico e reparatório, reforçando o compromisso institucional do Estado brasileiro com a implementação das recomendações emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com Antonio José Campos Moreira, a iniciativa representa o reconhecimento oficial das violações cometidas e reafirma o compromisso do Ministério Público com a promoção da verdade, da memória, da reparação às vítimas e da adoção de medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
A cerimônia também simboliza o fortalecimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no campo da defesa dos direitos humanos.
Caso José Carlos da Silva
José Carlos da Silva morreu aos 35 anos após ser torturado enquanto permanecia sob custódia do Estado no Complexo Penitenciário de Bangu. Após sua morte, ele foi sepultado como indigente, sem que seus familiares fossem informados do falecimento.
Como parte do acordo firmado perante a CIDH, o Ministério Público do Rio de Janeiro assumirá compromissos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos internos, realização de capacitações e adoção de protocolos investigativos alinhados aos padrões internacionais de direitos humanos.
As medidas buscam fortalecer a investigação e a responsabilização em casos de violações ocorridas no sistema prisional brasileiro.
Caso das crianças de Acari
O segundo acordo trata do episódio ocorrido em Acari, em 1996, quando Maicon de Souza Silva, de apenas dois anos, morreu após ser atingido por disparos durante uma operação policial. Renato da Paixão, então com seis anos, também foi baleado e sobreviveu, mas ficou com sequelas permanentes.
Entre as medidas previstas está a reparação simbólica às famílias, incluindo a realização do ato público em homenagem à memória de Maicon de Souza Silva e a retificação do registro de óbito para retirar a expressão “resistência policial” como causa da morte.
A Polícia Civil já recebeu ofício para promover a correção dos registros oficiais, atendendo às recomendações da Comissão Interamericana.
Investigações serão retomadas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou que determinou o desarquivamento dos inquéritos relacionados ao caso de Acari.
O procedimento será encaminhado à Promotoria de Justiça de Investigação Penal responsável pela análise dos fatos, que terá prazo de até um ano para apresentar decisão fundamentada, em conformidade com as recomendações da CIDH.
Durante a cerimônia desta terça-feira também será entregue uma placa em homenagem à memória de Maicon de Souza Silva, reforçando o caráter reparatório e de reconhecimento institucional dos acordos firmados pelo Estado brasileiro.