Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão contar com acesso facilitado a documentos essenciais no Rio de Janeiro. Foi aprovado em segunda discussão, nesta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, o texto que amplia a lista de documentos com gratuidade e prioridade de emissão, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e as certidões de nascimento e de casamento.
A proposta é de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP) e complementa uma legislação já existente, que garante atendimento prioritário para a emissão de documentos básicos.
Ampliação de direitos
A medida altera a Lei 9.236/21, que já previa prioridade para documentos como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e registros vinculados ao PIS ou Pasep. Com a mudança, a inclusão expressa da CNH e das certidões amplia o alcance da norma.
O atendimento deverá ocorrer independentemente de senhas ou agendamentos prévios, tanto em órgãos públicos quanto em entidades privadas responsáveis pela emissão dos documentos. A legislação também mantém o direito a atendimento reservado, quando necessário.
Comprovação da condição
Para ter acesso à prioridade, a mulher deverá apresentar documentação que comprove a situação de violência. Entre os documentos aceitos estão o termo de encaminhamento de unidades da rede de proteção, cópia do boletim de ocorrência — preferencialmente registrado em delegacias especializadas — ou medida protetiva expedida pela Justiça.
Segundo o autor, a inclusão detalhada dos novos documentos busca dar mais segurança jurídica e garantir que as vítimas consigam retomar o acesso a serviços e benefícios.
“Esses são documentos essenciais para que a mulher retome sua autonomia e acesso a serviços públicos e benefícios. Em casos de violência doméstica, é comum que as vítimas percam acesso aos próprios documentos por destruição, extravio ou retenção pelo agressor”, afirmou o parlamentar.
