Hoje, 10 de dezembro, a – Associação Nacional da Advocacia Criminal na Baixada Fluminense ( ANACRIM) celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma data de grande importância global. Na Via Light, na Praça de Direitos Humanos, na esquina da Rua Dom Walmor, um foguetório foi ouvido em vários pontos da área central da cidade. A Comissão de Direitos Humanos divulgou seu relatório sobre as violações ocorridas ao longo de 2024.
Nas redes sociais, a Anacrim da Baixada Fluminense, presidida pelo advogado criminalista Antônio de Pádua, destacou que a data de hoje é dedicada à reflexão sobre os direitos fundamentais que são inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, cor, religião, gênero, idioma ou qualquer outra condição.
A celebração por parte da ANACRIM ressalta a importância do trabalho contínuo de Advogados e Advogadas e defensores dos direitos humanos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
É um momento para reafirmar o compromisso com a proteção e promoção dos direitos humanos, além de conscientizar a população sobre a necessidade de lutar contra injustiças e discriminações.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALERJ DIVULGA RELATÓRIO DE 2024
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) lançou hoje (10) o Relatório 2024 da CDDHC, produzido a partir de dados de atendimentos e audiências públicas deste ano em todo o estado do Rio de Janeiro. O levantamento evidencia o impacto na luta por dignidade de toda a população fluminense que é atravessada pela falência da política de segurança pública, evidenciada pelo crescente número de vítimas da violência do Estado, o direito à água e a notável crise climática que já enfrentamos, questões trabalhistas de profissões “uberizadas”, como os direitos dos entregadores de aplicativos, a pauta de migração e refúgio no Rio de Janeiro, a luta indígena, além do poder transformador da educação e cultura populares.
A divulgação deste material com a atuação da CDDHC em 2024 reforça o papel de revelar dados que humanizam e dão voz às violações de direitos no estado do Rio de Janeiro. Até novembro, a Comissão recebeu 385 denúncias de violações e acompanhou 225 encaminhamentos. Ou seja, mais de uma denúncia por dia e um aumento de 12,2% em novos atendimentos em relação à 2023, além de um crescimento de 49% nos acompanhamentos de casos. Essa dinâmica evidencia a persistência de um cenário de violações que impacta, sobretudo, as populações mais vulnerabilizadas.
— Desde 2021, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, que tenho a honra de presidir, é uma trincheira contra o racismo, a violência policial e a exclusão dos mais vulneráveis no Rio de Janeiro — afirmou a deputada Dani Monteiro, presidente da CDDHC da Alerj, sobre o lançamento do relatório anual no Dia Internacional dos Direitos Humanos. — Em 2024, recebemos mais de uma denúncia de violação por dia, sendo que mais da metade envolvia violência de agentes do Estado. Seis em cada dez atendidos são pretos e pardos, o que evidencia o impacto cruel das desigualdades raciais. Esses números não são estatísticas frias, são vidas marcadas pela exclusão e pela violência.
Dani Monteiro também destacou a luta por políticas públicas e direitos básicos. — Não aceitamos que chacinas sejam normalizadas ou que tragédias ambientais, mascaradas de desastres climáticos, destruam territórios e sonhos. Estamos na linha de frente por água, trabalho digno, cultura popular que transformam e resistem.
Lembrando que release e o relatório na íntegra estão SOB EMBARGO até as 5h do dia 10/11. A presidente da CDDHC, deputada Dani Monteiro, gravou uma video-sonora para adiantar o trabalho jornalístico, comentando os dados. O vídeo estará disponível na mesma pasta do drive, também sob o mesmo embargo, na véspera da divulgação (9).
DESTAQUES DO RELATÓRIO
- De janeiro a novembro deste ano, a Comissão recebeu 385 denúncias de violações e acompanhou 225 encaminhamentos
- Aumento de 12,2% em novos atendimentos em relação à 2023 e um crescimento de 49% nos acompanhamentos de casos
- Desses atendimentos, 67,2% foram feitos com pessoas pretas e pardas
- Mais da metade (51,1%) das denúncias tinham como agravante a violência de Estado
- 40,6% dos demais atendimentos foram denúncias contra pessoas físicas
- Além de demandas jurídicas e sociais de amplo espectro, destacam-se os atendimentos sobre violações de direitos no sistema prisional (22), violação de direito garantido (20), saúde mental (20) e violência policial (12). Hoje, o sistema conta denúncias de violação. A pessoa atendida chega com um caso e este pode apresentar diversas denúncias de violação de direitos humanos.
- No total, até novembro deste ano, foram enviados 118 ofícios a autoridades e órgãos do estado do Rio. O número traz um aumento de 53,25% em relação à quantidade de ofícios emitidos em 2023 (77).
- Destes 118, mais de 30 ofícios foram enviados a diversos órgãos públicos e privados sobre fornecimento de água, impactos de chuvas, enchentes e alagamentos e rompimento de adutoras em todo o estado. Principais tipos de demandas
- Demandas jurídicas: 26
- Sistema prisional: 22
- Demandas sociais: 21
- Direito garantido: 20
- Saúde mental: 20
- Violência policial: 12
Avanços na Coleta de Dados
- Raça/cor da vítima:
- 2023: 38 casos registrados
- 2024: 125 casos registrados (aumento de 200%)
- Raça/cor do solicitante:
- 2023: 14 casos registrados
- 2024: 149 casos registrados (aumento de 900%)
- Melhoria na coleta de dados socioeconômicos, proporcionando dados mais precisos sobre o público atendido.
- Crescimento na sistematização e categorização dos casos, facilitando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
O QUE SÃO DEMANDAS SOCIAIS E JURÍDICAS:
É necessária uma breve explicação sobre as diferenças entre ‘demandas jurídicas’, ‘demandas sociais’ e de ‘direitos garantidos’ na sistematização dos atendimentos. Quando falamos de ‘demandas jurídicas’, são todos os casos que resultam em algum tipo de judicialização. Já as ‘demandas sociais’, são todas determinações gerais de necessidades de direitos básicos, como saúde, moradia, saneamento etc. A violação de ‘direito garantido’ tem relação com benefícios e auxílios financeiros concedidos pelos governos e que o requerente não consegue ter acesso, ou mesmo garantias legislativas que existem e não são cumpridas em alguma instância.